17 de novembro de 2026
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Após quase 2 meses esperando assinatura, Governo regula Lei Aldir Blanc

Mato Grosso do Sul receberá recurso de R$ 20 milhões ao setor cultural

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O decreto que regulamenta a Lei Aldir Blanc para destinar R$ 3 bilhões de crédito emergencial para o setor da cultura no Brasil, foi publicado no Diário Oficial da União nesta 3ª-feira (18. agosto), 50 dias após ser aprovada de Sancionada. O auxílio finalmente poderá ser pago aos estados e municípios, responsáveis pelo repasse a artistas e centros culturais. Aprovado pelo Senado em junho, o auxílio dependia da regulamentação para começar a ser distribuído. A regulação da Lei é posterior a assinatura do presidente, que só aconteceu ontem, último dia de prazo.  

A Lei nº 14.017/2020, instituiu o auxílio financeiro, chamada de Lei Aldir Blanc em homenagem ao escritor e compositor de 73 anos, que morreu após contrair covid-19, em maio, no Rio de Janeiro. O setor cultural - cinemas, museus, shows musicais e teatrais, entre outros - foi um dos primeiros a interromper as atividades como medida de prevenção à disseminação do novo coronavírus no país.

Aos estados, caberá a distribuição de R$ 1,5 bilhão aos trabalhadores da cultura, através do auxílio emergencial criado especificamente para o setor. As três parcelas de R$ 600 poderão ser pagas a pessoas físicas que comprovem atuação no setor cultural nos últimos dois anos, desde que não tenham emprego formal ativo, nem recebam benefício previdenciário ou assistencial (com exceção do Bolsa Família), seguro-desemprego ou estejam cadastradas no auxílio emergencial geral.

Além disso, os trabalhadores devem ter renda familiar mensal per capita de até meio salário mínimo ou renda familiar mensal total de até três salários mínimos, o que for maior; e não ter recebido, em 2018, rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70.

O recebimento dessa renda emergencial está limitado a dois membros da mesma unidade familiar e a mulher chefe de família receberá duas cotas. O trabalhador que já recebe o auxílio emergencial do governo federal não poderá receber o auxílio cultural.

SUBSÍDIOS 

Os espaços artísticos e culturais, microempresas e pequenas empresas culturais, cooperativas e organizações comunitárias que tiveram as atividades interrompidas receberão um subsídio entre R$ 3 mil e R$ 10 mil, de acordo com critérios estabelecidos pelos gestores locais. Em contrapartida, após a reabertura, os espaços beneficiados deverão realizar atividades para alunos de escolas públicas, prioritariamente, ou para a comunidade, de forma gratuita.

Os beneficiários deverão prestar contas até 120 dias após o recebimento da última parcela do subsídio mensal. Não poderão receber o subsídio espaços culturais criados pela administração pública de qualquer esfera, bem como aqueles vinculados a grupos empresariais e espaços geridos pelos serviços sociais do Sistema S.

Trabalhadores do setor cultural e microempresas e empresas de pequeno porte também terão acesso a linhas de crédito específicas para fomento de atividades e aquisição de equipamentos e a condições especiais para renegociação de débitos, oferecidas por instituições financeiras federais. Os empréstimos deverão ser pagos em até 36 meses e terão carência de 180 dias após o fim do estado de calamidade pública decretado em razão da pandemia.

REGRAS DE REPASSE 

Os gestores locais poderão ainda realizar editais, chamadas públicas ou outros artifícios, para a manutenção e o desenvolvimento de atividades de economia criativa e economia solidária, cursos, manifestações culturais, produções audiovisuais, bem como atividades artísticas e culturais que possam ser transmitidas pela internet ou por meio de plataformas digitais. De acordo com o decreto, ao menos 20% dos R$ 3 bilhões deverão ser destinados a essas ações.

Tanto os repasses aos Estados quanto aos municípios serão feitos através da Plataforma +Brasil, na seguinte proporção: 20% de acordo com as diretrizes de rateio dos Fundos de Participação dos Estados (FPE) e dos Municípios (FPM), e 80% proporcionais ao tamanho da população. Por conta disso Mato Grosso do Sul receberá recurso de R$ 20 milhões ao setor.  

O prazo para publicação da programação ou destinação dos recursos será de 60 dias para os municípios e de 120 para os estados e o Distrito Federal, a partir da data de recebimento dos recursos. Caso os municípios não cumpram o prazo, os valores serão revertidos para distribuição pelo governo estadual. E nesse caso, os recursos não utilizados em 120 dias deverão ser devolvidos à União no prazo de dez dias.

A aplicação dos recursos está limitada aos valores liberados pelo governo federal. Caso prefeitos e governadores queiram aumentar o valor dos benefícios repassados, deverão fazer a complementação com recursos próprios.

FONTE: AGÊNCIA BRASIL.