17 de novembro de 2026
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PROPOSTA DE LEI

Deputado quer obrigar presos a pagar pelo uso da tornozeleira eletrônica em MS

Projeto de lei apresentado hoje prevê que quase 2,5 mil condenados comecem a pagar pelo uso do equipamento

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O deputado estadual João Henrique (PL) apresentou na sessão ordinária desta quinta-feira (2.ago), Projeto de Lei que institui, no Estado de Mato Grosso do Sul, a cobrança, a título de compensação financeira, pelo uso oneroso de equipamentos de monitoração eletrônica.

Conforme dados da Unidade Mista de Monitoramento Virtual Estadual (UMMVE), em novembro de 2020, foram dois mil monitorados ativos. Em relação ao mesmo período de 2019, houve um aumento de 14%. Em virtude da pandemia do novo  coronavírus, atualmente são 2.492 monitorados em Mato Grosso do Sul.

O custo mensal unitário de uma tornozeleira eletrônica é em torno de R$ 255 para o cofre público. "Com a aprovação do projeto, o Estado poderá oferecer aos apenados que tiverem o direito ao uso de monitoramento eletrônico, uma solução adequada e que vem ao encontro dos anseios sociais para que o custo do sistema prisional fique por conta daqueles que tenham condições financeiras de custear suas penas", disse o deputado.

O projeto considera monitoração eletrônica a vigilância telemática posicional à distância de pessoas sob medida cautelar, medida protetiva ou condenadas por sentença transitada em julgado, executada por meios técnicos que permitam indicar a sua localização. 

“Para manter estas pessoas monitoradas com a tornozeleira o Estado gasta mais de meio milhão de reais. Este dinheiro poderia estar sendo empregado na educação, na segurança ou onde mais for necessário”, diz o deputado.

O uso da tornozeleira eletrônica mantém a vigilância à distância de pessoas sob medida cautelar, medida protetiva ou condenadas por sentença transitada em julgado, executada por meios técnicos que permitam indicar a sua localização.

“Com a aprovação do presente projeto, o custo do uso da tornozeleira ficará por conta dos condenados que tenham condições financeiras de custear suas penas. Para ficar isento deste pagamento, o condenado precisará provar que não tem condições por meio de decisão da autoridade competente. E, como responsável direto pelo equipamento, caso ele o danifique, terá que pagar o valor do equipamento danificado”.

A cobrança pelo equipamento terá o valor definido por ato do Poder Executivo. Aos condenados comprovadamente hipossuficientes poderá ser concedida a isenção de pagamento, mediante decisão fundamentada da autoridade competente.

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