O Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) está realizando uma auditoria de levantamento sobre o Marco Legal da Primeira Infância.
A auditoria tem como objetivo verificar o cumprimento da lei sancionada em 2016, que determina a formulação e implementação de políticas públicas para crianças de zero a seis anos.
João Carlos Assumpção Filho, chefe da Gerência de auditoria operacional do TCE-MS, explica que “a auditoria atende às exigências do Plano Anual de Fiscalização (PAF 2023) e vem ao encontro das necessidades do Programa Integrado pela Garantia dos Direitos da Primeira Infância, lançado pelo TCE-MS no dia 4 de agosto”.
O questionário, contendo 101 perguntas, foi encaminhado aos prefeitos dos 79 municípios do estado e o prazo para envio das respostas terminou em 11 de setembro. Cerca de 65% dos municípios já enviaram as respostas até o prazo inicial.
O resultado da auditoria será estruturado em um relatório que fornecerá informações sobre o que cada município está atendendo das exigências da legislação e onde e o que ele deve melhorar.
O conselheiro substituto Célio Lima de Oliveira explica que “o resultado da Auditoria de Levantamento vai auxiliar o Comitê da Primeira Infância no planejamento de ações que vão ajudar os municípios a inserirem no planejamento estratégico as políticas públicas voltadas à primeira infância”.