17 de novembro de 2026
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CPI propõe que prefeitura de Sidrolândia devolva ao FUNDEB R$ 2 milhões gastos em 2013

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O plenário da Câmara de Sidrolândia deve votar na sessão desta segunda-feira (13), o relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que ao investigar denúncias de irregularidades na aplicação de recursos do FUNDEB em 2013, sugere que o Executivo devolva mais de R$ 2 milhões ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação. A comissão propõe que o Legislativo edite um decreto determinando a devolução destes valores, que devem resultar no pagamento de rateio aos professores retroativo ao ano passado. Presidida por David Moura Olindo (SDD), a comissão tem como relator o vereador Edivaldo dos Santos (PT). Os números apurados pela CPI são bens diferentes dos levantados por uma auditoria da Prefeitura que teve os resultados divulgados em maio. Por este levantamento, o Executivo teve de devolver ao Fundo, R$ 453.254,35, sendo R$ 278.437,77, valor que foi computado irregularmente como gastos com salários do magistério. Teria havido desvio de finalidade na aplicação dos recursos oriundos dos 40% destinados à manutenção do ensino básico na ordem de R$ 174.816,58 Com isto, ao invés de 62,02%, calculados inicialmente, salários e gratificações dos professores, comprometeram 60,80% das receitas do FUNDEB. Esta diferença foi paga aos professores no salário de maio, sob a forma de rateio, sendo R$ 385,40 pago aos concursados e os contratados, receberam R$ 353,28, valor que dobra no caso de quem dá aula em dois períodos (pela manhã e a tarde). A CPI sugere ainda que em 60 dias a Controladoria Pública Municipal e o Conselho do FUNDEB “manifestem, estribados em normas e dispositivos legais sobre cada um dos itens apontados como irregulares neste relatório, sob crime de responsabilidade”. Sugere como alternativa para o município levantar os recursos á serem ressarcidos ao FUNDEB que se adote o “direito regresso”, pelo qual, os servidores beneficiados com pagamentos avaliados como irregulares terão de devolver aos cofres públicos o que receberam. O ponto de partida da CPI foram os documentos enviados por uma comissão de professores, inconformados com a falta de rateio do FUNDEB em 2013, muito embora tenha havido um crescimento superior a R$ 1,3 milhão nas receitas na comparação com 2012, que saltaram de R$ 21.538.582,35 para R$ 22.871.054,97. Basicamente se confirmou a denuncia de que recursos da parcela de 60% destinada ao pagamento dos professores foram destinados ao pagamento de profissionais em desvio de função; contratação de professores sem habilitação; pagamento de professores em estágio probatório ou não concursados, para atuarem como coordenadores. Verificou-se também que houve a nomeação de professores em estágio probatório para ocuparem cargos de diretores; desvio de funções de concursado para ocuparem cargos de chefe de divisão; contratação de assistentes de atividades educacionais (função inexistente na estrutura de cargos do magistério); número excessivo de contratações sem concurso para desempenhar uma série de funções, como a de secretário escolar, inspetor, auxiliar de serviços gerais, dentre outras. Região News