A Câmara Municipal de Vereadores de Dourados mão fará o pagamento do legislador que substitui Délia Razuk (PMDB), Joédi Guimarães (PR). De acordo com o Dourados News, Délia pediu afastamento no dia 6 de outubro e seu substituto é funcionário público e estaria acumulando o cargo.
Durante a campanha e ao assumir a condição, Joédi teria se comprometido a doar o seus vencimentos a entidades beneficentes. O salário de um vereador em Dourados é de R$ 10 mil.
De acordo com a casa, no parecer elaborado pelo corpo de procuradores e encaminhado ao vereador, diz que a Constituição Federal autoriza a servidor público acumular recebimentos, desde que os horários sejam compatíveis, caso contrário, deverá se afastar de uma função e optar pela remuneração.
“Tendo em vista que Joédi ocupa o cargo efetivo de Procurador da Fazenda Nacional e diante da declaração apresentada pelo vereador, que afirma exercer suas atividades no regime de 40 horas semanais, a Procuradoria realizou uma análise da legislação de regência do cargo efetivo ocupado pelo edil. A lei 11.890/2008, que versa sobre o regime de dedicação exclusiva ao qual o edil está enquadrado, prevê no artigo 6º que “Aos titulares dos cargos de que tratam os inciso I a V, aplica-se o regime de dedicação exclusiva, com o impedimento do exercício de outra atividade remunerada, pública ou privada, potencialmente causadora de conflito de interesses, ressalvado o exercício do magistério, havendo compatibilidade de horários”, remete a nota.
Com base na legislação, a procuradoria da Casa entendeu ser vedado o exercício cumulativo remunerado de atividade potencialmente causadora de conflito de interesses por esses servidores.
Dany Nascimento