17 de novembro de 2026
Campo Grande 24ºC

AÇÃO JUDICIAL | STF

Por Caarapó, André Nezzi entrará no STF contra obrigatoriedade da "taxa do lixo"

Lei prevê que municípios brasileiros que não adotaram à cobrança de taxa ou tarifa de lixo, passam a ser obrigados a aderirem à medida

A- A+

Caarapó, através de sua Procuradoria Jurídica, deve ingressar na Justiça com uma ação que busca evitar que os caarapoenses tenham de arcar com mais um imposto: a “Taxa de Lixo”. André Nezzi (PSDB), prefeito do município e vice-presidente da Assomasul (Associação dos Municípios do MS), afirmou essa semana da decisão que confronta a regulação feita pelo Governo Federal, pela lei de nº 14.026, de 15 de julho de 2020. 

"Estamos vivendo um período difícil por conta da pandemia e conversando com empresários, trabalhadores e nossos vereadores, chegamos a conclusão de que não é o momento adequado para implantação obrigatória de um novo imposto para repassar ao contribuinte, por isso vamos discutir na justiça para não sermos obrigados a cumpri-la", disse o prefeito. 

Através do chamado "Marco do Saneamento Básico", a lei que já completou um ano prevê que municípios brasileiros, que ainda não aderiram à cobrança de taxa ou tarifa de lixo, passam a ser obrigados a aderirem à medida, como forma de custear a coleta e a destinação do lixo. A meta do Governo Federal é que 99% da população brasileira tenha acesso à água potável e 90%, ao tratamento e à coleta de esgoto, visando a universalização dos serviços. 

Segundo informações do portal do Governo, desde que foi sancionado o Marco legal, foram realizados quatro leilões para concessão de serviços de saneamento: em Alagoas, Espírito Santo, Mato Grosso do Sul e Rio de Janeiro, sendo o último com maior volume de investimento privado (R$ 29,7 bilhões).

"Estamos vivendo um período difícil por conta da pandemia e conversando com empresários, trabalhadores e nossos vereadores, chegamos a conclusão de que não é o momento adequado para implantação obrigatória de um novo imposto para repassar ao contribuinte, por isso vamos discutir na justiça para não sermos obrigados a cumpri-la", argumentou o prefeito.

Nezzi deve levar ao Supremo Tribunal Federal (STF) o pedido para que o o artigo 7º da Lei Federal 14026/20 - que trata da uniformidade regulatória do setor de saneamento básico - seja declarado inconstitucional . 

Esse texto aponta que os municípios brasileiros teriam que instituir obrigatoriamente a taxa do lixo até 15 de julho deste ano, sob pena de responsabilização pessoal do prefeito. 

De acordo com o prefeito, já existem alguns entendimentos jurídicos de que esse texto, se aprovado, fere a autonomia municipal, consagrada pela Constituição Federal, já que a lei não permite a auto- organização dos municípios.

“Caarapó já cumpre  com todos requisitos da nova lei de resíduos sólidos, com coleta seletiva e com destino final adequado do lixo gerado no município, tudo já subsidiado pela Prefeitura. Enquanto temos condições financeiras, não temos porquê repassar a cobrança para população”, diz o prefeito, que finalizou dizendo que levará o assunto a Assomasul, para que outros municípios interessados ingressarem com a mesma ação.

Tags