16 de novembro de 2026
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Projeto de lei complementar é votado hoje em sessão da Câmara de Vereadores

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Na sessão ordinária desta quinta-feira, da Câmara Municipal de Vereadores, os parlamentares votam um projeto. Será votado em turno único de discussão e votação o Projeto de Lei Complementar número 382/13, de autoria do vereador do PSD, Chiquinho Telles, que acrescenta o art. 145-A na Lei 1.466, de 26/10/1973, que institui o código tributário do município de Campo Grande-MS. A proposta do projeto é conceder isenção de IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano) a imóvel utilizado para sede de associação de moradores e clube de mães, devendo ser entidade sem fins lucrativos e ter sua utilização relacionada com a finalidade essencial da entidade. A Casa de Leis é localizada na Avenida Ricardo Brandão, n° 1.600, bairro Jatiuka Park. Tayná Biazus