16 de novembro de 2026
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Moradores do Jardim Ouro Verde poderão regularizar dívidas e quitar o financiamento da casa

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A Câmara Municipal de Campo Grande aprovou na última terça-feira (14), o projeto de lei complementar nº 438/14, de autoria do Poder Executivo, que institui o Programa de recuperação de crédito habitacional e regularização de titularidade dos imóveis do conjunto habitacional Jardim Ouro Verde, financiado com recursos do Sistema Financeiro de Habitação (SFH), em 1992. As casas pertencem à carteira imobiliária da Agência Municipal de Habitação de Campo Grande (EMHA) que propôs uma alternativa de recuperação do crédito habitacional para 725 mutuários inadimplentes. A dívida total é de R$ 9 milhões e os descontos irão facilitar a regularização para mais de 90% dos moradores, já que o residencial possui 782 casas. O projeto também prevê a regularização da titularidade dos imóveis, visto que alguns beneficiados venderam as casas, e os novos proprietários continuaram a pagar as prestações e desejam regularizar o contrato na EMHA e depois receber a escritura em seu nome. A novação de dívida consistirá na renegociação do saldo devedor, composto pela soma das prestações vencidas, que vão vencer ou com diferença de prestações. A renegociação será formalizada por meio de assinatura de termo de confissão e os contratos ativos poderão ser reparcelados em até 240 meses, enquanto que os contratos inativos podem ser negociados em até 60 parcelas. Os descontos oferecidos serão de 70% sobre os juros mora da dívida total e de 30% sobre o valor total na diferença de prestações para mutuários que optarem pelo reparcelamento da dívida. Para aqueles que optarem pela quitação total das parcelas vencidas, à vista ou com parcelamento máximo de seis meses, os descontos são ainda mais atrativos: 90% sobre os juros de mora e 50% sobre o valor total na diferença de prestações. Marta Lúcia Martinez, titular da EMHA, diz que a aprovação do programa de descontos para os moradores do Ouro Verde vai estimular a adimplência e auxiliar as pessoas que acabaram não conseguindo honrar os compromissos do financiamento. “É preciso destacar que este empreendimento foi financiado há mais de 20 anos, pelo SFH e a realidade econômica do país era outra. Os juros praticados eram muito altos e quando ocorria a inadimplência, a situação se tornava uma bola de neve, por isso o Prefeito Gilmar Olarte autorizou esta iniciativa”, explicou. Marta também explicou que foi necessário formalizar um programa específico para este tipo de financiamento, já que os mutuários do sistema SFH seriam prejudicados em relação aos demais empreendimentos administrados pela EMHA. “Esperamos que as famílias consigam agora colocar a situação financeira em dia. O poder público e a população saem ganhando ao adotar medidas como esta que facilita o pagamento e a quitação do imóvel. O dinheiro retorna aos cofres da agência e será revertido em novos projetos habitacionais”, declarou. A transferência de titularidade, para que seja efetivada deverá ser apresentado o contrato de compra e venda do imóvel, bem como a assinatura de termo de rescisão contratual com o primeiro mutuário.  Além disso, terá que ser apresentada uma série de documentos para montagem de processo administrativo e pagamento de uma taxa de R$ 300 reais para despesas com cartório. A autorização será aprovada mediante algumas exigências: comprovação de renda, não podendo exceder 30% da renda familiar, não ter sido beneficiado em outros programas habitacionais existentes no território nacional ou constar no Cadastro Nacional de Mutuários (Cadmut). Serviço – Os mutuários do residencial Ouro Verde que tiverem interesse de regularizar dívidas, quitar os contratos ou ainda realizar transferência de titularidade podem procurar a EMHA, de segunda à sexta-feira, das 8h às 11h e das 13h às 17h. O endereço é Travessa Iria Loureiro Viana, 415, Vila Oriente. Leide Laura Meneses com assessoria