16 de novembro de 2026
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Prefeitura é obrigada por MPE, a regularizar atendimento a pacientes otológicos

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Foi determinado pelo Juiz de Direito, da Vara de Direitos Difusos da Comarca de Campo Grande, David de Oliveira Gomes Filho, que o secretário municipal de saúde, Jamal Salém, e o prefeito da Capital, Gilmar Olarte (PP), encaminhem em 15 dias a lista de pacientes da Funcraf (Fundação para o Estudo e Tratamento das Deformidades Crânio-Faciais) que já passaram por triagem e a lista dos que já realizaram intervenção cirúrgica e um cronograma de atendimento, com metas claras, com prazos certos e razoáveis para prestar o socorro médico. Jamal e Olarte serão intimados pessoalmente, sob pena de incidência do art. 11, VI, da Lei de Improbidade Administrativa. O prazo será contado da data da juntada do último mandado de intimação. De acordo com o site do Ministério Público Estadual, os pedidos foram formulados sob o argumento de que o Estado e o município estão se omitindo na sua obrigação de prestar o integral atendimento médico aos pacientes portadores de doenças chamadas "otológicas" (do ouvido), que já somavam, na data do ajuizamento da ação, o número de 639 pessoas. Foi proposta a Ação Civil Pública para o Cumprimento de Obrigação de Fazer, com pedido de Tutela Antecipada, pois os pacientes atendidos pelo SUS (Sistema Único de Saúde) correm o risco de perda gradativa de audição, com sequelas irreversíveis em razão da demora na realização da cirurgia. De acordo com a ação consistente no encaminhamento ao juízo, no prazo de 72 horas, da lista de pacientes da Funcraf que já passaram por triagem e da lista dos que já realizaram intervenção cirúrgica, que realizassem, no prazo de 30 dias, a triagem dos pacientes da Funcraf que ainda não foram atendidos. No prazo de 60 dias, fizessem a avaliação pré-operatória dos pacientes triados, no prazo de 30 dias, realizassem todas as cirurgias otológicas pendentes dos pacientes selecionados na avaliação pré-operatória, com a aquisição do material necessário e que prestassem o acompanhamento pós operatório, inclusive fornecendo os medicamentos e exames que se fizerem necessários.