17 de novembro de 2026
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GUARDA | BICHO DE ESTIMAÇÃO

PL de Maksoud busca mais direitos a animais domésticos em condomínios

Permanência e livre circulação não pode ser imepedida por convenção de condomínio, mas hoje o que vale é o bom senso

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Sabe-se que a convivência em condomínios - onde há um morador que quer exercer seu direito de propriedade e ter um bicho de estimação - é assunto delicado. Nesta semana, o vereador William Maksoud apresentou projeto de lei (10.227/21)para dar amparo e garantir que a lei seja clara quanto às mais variadas situações, com o intuito de amenizar confrontos. 

Ainda em 2019 o Supremo Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que o condomínio não pode impedir que um condômino possua animal de estimação, mas determinando que cada caso seja analisado individualmente na justiça. Pelo Código Civil, desde que seja respeitada a "política da boa vizinhança", o morador pode ter um bichinho desde que não interfira no sossego, saúde ou segurança do vizinho.  

Segundo informações da Câmara Municipal de Campo Grande, em justificativa ao PL, Maksoud disse que visou o bom convívio e bem estar geral, levando em conta que muitos consideram um pet como membro da família. 

William Maksoud

"Para garantir o bem-estar de animais e seus donos, principalmente em áreas condominiais, novos regulamentos legais têm sido aprovados em favor desse convívio amistoso. Acredito que uma boa convivência, respaldada por lei, é fundamental para que haja harmonia entre todos do condomínio. E é fundamental para o bem estar e saúde do animal”, afirmou William. 

Esse projeto é válido não só para cães e gatos, como também para qualquer animal que possua devida licença ambiental. O texto fala que esses bichos de estimação "poderão ter trânsito livre nas áreas comuns de condomínios, incluindo elevadores, não podendo ser vedada a entrada e saída, nem determinado o trajeto ou o modo como devem ser transportados". 

Ainda, as seguintes regras devem ser obedecidas: 

  • Felinos (gatos) que pertençam a condôminos possuem o direito de exercer sua natureza e instinto de subir em árvores, andar em telhados, muros e calçadas desde que não entrem em locais privados onerando alguém;
  • Cães de pequeno e médio porte, de temperamento estável, acostumado a andar ao lado do dono podem são autorizados a andar sem coleira desde que não ofereça risco, esteja sob os olhos do dono e obedeça aos seus comandos;
  • Todo animal de qualquer porte com temperamento instável e agressivo, deve usar coleira e guia e estar acompanhado do seu dono;
  • Fica ao dono, total responsabilidade por danos causados à locais, pessoas e objetos, sejam grandes ou pequenos, feitos por seus animais domésticos em qualquer lugar ou ambiente;
  • O condutor do animal fica obrigado a recolher e limpar os dejetos eliminados pelo mesmo nas áreas comuns ou nos elevadores do condomínio;
  • Fica proibido constranger, sob pena de multa, o dono de animal doméstico devido ao preconceito pela permanência do animal, seja cães, gatos ou de qualquer outro animal que possua licença ambiental, de qualquer porte ou raça, em área comum de condomínios, com agravante se o motivo for apenas a opinião ou gosto particular de quem constrange;
  • Tentar matar, dar fim ou ferir de qualquer maneira animais domésticos, dentro e fora do condomínio, passa a ser crime passível de punição por multa, e de indenização em favor ao tutor do animal.

Atualmente, pelo artigo 32 da Lei de Crimes Ambientais (1998), quem praticar abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais, pode ser punido com reclusão, de um a três anos, e multa. O texto, alterado no ano passado, acrescenta que, quando se trata de cães e gatos, a pena aumenta para reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, multa e proibição da guarda.

 

Pelo projeto de William, o que for arrecadado com multas aplicadas deverão ser revertidos para programas de castração cirúrgica, priorizando os animais comunitários, e identificação de cães e gatos, que serão realizados por entidade de proteção animal ou por protetores independentes que tenham reconhecida capacitação técnica.

LIMITE DA CONVENÇÃO 

Apesar de ser comum que alguns locais estipulem regras, que regulam trânsito de animais em áreas comuns, nem mesmo as convenções de condomínio podem determinar uma proibição sem restrições. Ainda assim, desde que seguida a lei, as assembleias ou regimento interno podem levar ao bem-estar de todos. 

Certos pontos podem gerar mais atrito na convivência entre moradores e os donos dos bichinhos, como: 

- Comportamento

Devido à natureza curiosa dos animais, é recomendado que os de pequeno porte, como gatos e cães mais enérgicos, fiquem no colo do dono ao transitar em elevadores ou hall de entrada. 

- Sujeira 

Todo animal acaba por fazer sujeira, com isso, é importante que os donos evitem que elas aconteçam em áreas comuns do prédio. 

- Barulho

Vários condomínios estabelecem leis de silêncio, que devem ser respeitadas inclusive pelos animais. Com isso, já que os próprios não têm consciência da importância, seus donos devem controlar latidos, choros e demais barulhos. 

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