17 de novembro de 2026
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Sancionada lei que cria Sistema Estadual de Prevenção ao roubo de bicicleta

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Governador Reinaldo Azambuja (PSDB) sancionou nesta quarta-feira (23) a Lei nº 4.809 que cria o Sistema Estadual de Prevenção ao Roubo ou Furto e ao Comércio Ilegal de Bicicletas em Mato Grosso do Sul.  

De acordo com determinação, o sistema será desenvolvido por meio de ações de estímulo à identificação pelos proprietários de bicicletas, bem como divulgação da importância da identificação das bicicletas, redução do índice de roubos e furtos ocorridos em Mato Grosso do Sul. Pela nova legislação, o sistema terá facilitação para comunicação de roubos, extravios e furtos de bicicletas, estímulo e divulgação da importância da utilização de chip rastreador, instalado no quadro da bicicleta.

Segundo a mediada, os registros de ocorrência de roubo ou furtos, elaborados pela Polícia Civil do Estado de Mato Grosso do Sul, poderão ter campo próprio, denominado ‘Roubo/Furto de Bicicleta’. § 1º Os registros de ocorrência de que trata o caput deste artigo poderá conter informação, sempre que possível, do número de série da bicicleta, marca, modelo e cor. § 2º A ausência do número de série não impedirá o registro da ocorrência.