O relator da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2017, vereador Eduardo Romero (Rede Sustentabilidade), alerta que o atual prefeito tomou decisão financeira que diz respeito ao trato com as finanças públicas no final de mandato que podem trazer problemas jurídicos para a prefeitura. Romero se refere ao calendário de pagamento de IPTU onde uma das possibilidades de pagamento envolve o mês de dezembro, a chamada antecipação à vista com desconto de 20%.
No Diário Oficial de Campo Grande de ontem, 28, foi publicado decreto que dispõe sobre a forma de pagamento e pagamento do IPTU e taxas para o exercício 2017. Está prevista a condição de pagamento antecipado até 10 de janeiro de 2017, mas não especifica a data de início deste pagamento. Portanto, o contribuinte que receber seu carnê este ano e tiver condições de pagar pode quitar para ganhar 20% de desconto ainda no mês de dezembro de 2016, o que caracteriza dinheiro no caixa administrado pelo atual gestor que na verdade pertence ao gestor que assume em 2017.
Pela previsão, os trabalhadores dos Correios devem começar a fazer a entrega dos carnês do IPTU exercício 2017 depois do dia 10 de dezembro, portanto faltando ainda mais de 20 dias para terminar mandato do atual gestor. Neste período há possibilidade de muita gente aproveitar a antecipação e ganhar 20% de desconto. ‘Para o contribuinte é muito boa esta antecipação até porque o campo-grandense é conhecido como adimplente deste tributo. Porém, não podemos esquecer que existem regras, leis que precisam ser cumpridas ou a prefeitura pode cair na mira do TCE’, explica.
Eduardo Romero cita a Lei nº 10.028 de 19 de outubro de 2000, a também chamada Lei dos Crimes Fiscais. Ela é clara quanto à antecipação de tributos, inclusive prevê multa e reclusão para o gestor que descumpri-la. O art. 359 tipifica o ato como crime sujeito a pena de reclusão de 1 a 2 anos. ‘As operações de crédito por antecipação de receita, destinadas a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro, são proibidas durante todo o último ano de mandato do prefeito municipal’.
Esta lei instituiu infrações de natureza administrativa, cuja responsabilidade pela apuração e sancionamento é do Tribunal de Contas competente para fiscalizar aquele órgão/entidade ou ente federado. Segundo o entendimento predominante dos Tribunais de Contas, tais infrações são puníveis com multa de até 30% dos vencimentos anuais do agente público responsável, em atendimento ao princípio da proporcionalidade (haja vista que a Lei estabelece que a multa seja de 30% e não de até 30%).