Projeto do deputado estadual Renato Câmara (PMDB), a cobrança proporcional para idosos renovarem as CNHs (Carteiras Nacionais de Habilitação) foi aprovada pelos parlamentares na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul nesta terça-feira (1º) e foi encaminhado para ser sancionado pelo governador Reinaldo Azambuja (PSDB).
Conforme o projeto, os idosos devem pagar proporcionalmente pela renovação da carteira, já que a renovam de três em três anos. A renovação para as outras faixas etárias é de cinco em cinco anos.
A ideia do deputado é tentar sensibilizar o governo e lembrar que a iniciativa partiu da Frente Parlamentar em Defesa aos Direitos dos Idosos. “É uma questão de justiça tributária o valor ser proporcional”.
O projeto atribui ao Poder Executivo a forma de aplicação da regra, bem como o processo de ressarcimento ao contribuinte que tenha recolhido valor proporcionalmente superior ao efetivamente devido. Também caberá ao Estado estabelecer e regulamentar critérios sociais e financeiros, visando a gratuidade das taxas para os idosos que comprovem não possuir condições para arcar com a despesa.