Um dos alvos da Operação Cifra Negra, o vereador Idenor Machado (PSDB) acionou a Câmara de Dourados judicialmente para receber salários que não lhe foram pagos enquanto esteve afastado do cargo por ordem da Justiça. Ele chegou a ser preso preventivamente. A operação foi desencadeada no dia 5 de dezembro de 2018 pelo Ministério Público Estadual (MPE-MS).
Conforme o Dourados News, em trâmite na 6ª Vara Cível da comarca desde quarta-feira (26), o Procedimento Comum Cível número 0810524-12.2020.8.12.0002, protocolizado pelos advogados do parlamentar, tem valor de R$ 126.661,13 e figuram como réus o chefe do Legislativo, vereador Alan Guedes (Progressistas), e o município de Dourados.
De acordo com a petição inicial, "o autor faz jusao recebimento dos valores (remuneração) não pagos pela Câmara Municipal de Dourados, período compreendido entre dezembro de 2018 a setembro de 2019”. O vencimento bruto de um vereador douradense é de R$ 12.661,13, conforme o portal da transparência do Poder Legislativo.
“Durante o período em que esteve cautelarmente afastado da vereança, o autor não recebeu sua remuneração. Pleiteou administrativamente em petição dirigida ao Presidente da Câmara Municipal de Dourados, a fim de que pudesse restabelecer os valores atrasados, contudo, a pretensão foi indeferida”, detalha o documento.
Para a defesa do vereador, “o não pagamento de salários revela inobservância do que foi decidido pelo Desembargador Amaury Kuklinski (agravo de instrumento número 1400257-69.2019.8.12.0000), quando, ao não conceder efeito ativo ao recurso, fazendo referência ao parágrafo do art. 20 da Lei 8.429/92, estampou textualmente que ‘não há prejuízo, pois tal afastamento, conforme dispositivo em lei, se dá em prejuízo da remuneração, sendo certo que tal medida é menos gravosa que o prejuízo que poderia se perpetuar’”.
Eles também pontuaram que pleito semelhante, com autores diversos, “já foi enfrentado pelo Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (apelação cível número 08505925-64.2019.8.12.0002), ocasião em que se deu provimento ao recurso para o fim de determinar o pagamento dos valores não pagos durante o período em que houve o afastamento cautelar da função de edil”.
O recurso citado teve sessão de julgamento realizada em 11 de março pela 3ª Câmara Cível do TJ-MS, quando os desembargadores Dorival Renato Pavan e Amaury da Silva Kuklinski, por unanimidade, deram provimento ao recurso dos vereadores Cirilo Ramão Ruis Cardoso (MDB) e Pedro Alves de Lima, o Pedro Pepa (DEM), nos termos do voto do relator, desembargador Claudionor Miguel Abss Duarte.
Nesse caso, foi determinado que a Câmara de Dourados pague aos parlamentares R$ 151.933,56 com juros e correção monetária, além das custas processuais e honorários advocatícios.
Em comum, Idenor, Cirilo e Pepa foram alvos da Operação Cifra Negra e denunciados pelo MPE-MS (Ministério Público Estadual) em ação de improbidade administrativa por suposto envolvimento em crimes de fraude à licitação, corrupção ativa e passiva, peculato, assim como promover, constituir, financiar ou integrar organização criminosa.
*Informações do Dourados News