Investigada por irregularidades dos equipamentos, atualmente há uma suspensão concedida à Energisa-MS como manobra - através de liminar em Mandado de Segurança impetrado pela empresa - que impede a realização de perícia dos relógios coletados por uma Comissão Parlamentar de inquérito (CPI e, amanhã (02.jun.2021), o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) decide se mantém ou não essa decisão.
Conforme divulgou o portal Tereré News, centenas de sul-mato-grossenses fizeram denúncia junto ao Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon). Diante disso, a concessionária de energia utilizou de uma manobra para atrasar a investigação que busca esclarecer as possíveis irregularidades na cobrança de energia elétrica pela Empresa Energisa-MS.
Só durante a primeira operação da CPI, em 18 de março de 2020, foram recolhidos 40 relógios medidores na Capital. A perícia estava marcada para iniciar em 27 de março daquele ano, sendo que era esperado que a USP-São Carlos verificasse cerca de 200 equipamentos - sorteados dentre as reclamações e denúncias junto ao Procon -, para saber se existem erros na medição de consumo da residência em que ele estava instalado.
Em sua alegação, a concessionária questiona que o Campus São Carlos da Universidade de São Paulo (USP) não tem capacidade para realizar essa perícia. Relator da CPI na ALMS, o deputado estadual Capitão Contar saiu em defesa dos técnicos da instituição e se diz animado com o julgamento de amanhã (02.jun).
“A capacidade técnica dos laboratórios da USP-São Carlos está comprovada e acreditamos que a decisão da Justiça será favorável aos sul-mato-grossenses, que tanto aguardam respostas sobre essa questão. Se de fato está tudo certo, a Energisa-MS não tem o que temer", disse o parlamentar.
Segundo apurou o informativo Tereré News, o próprio Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (INMETRO) rebateu totalmente as alegações da Energisa contra a USP-São Carlos. Também o Ministério Público de Mato Grosso do Sul se manifestou no sentido de que não há norma que exija que a instituição seja acreditada junto ao INMETRO.
"A acreditação [do INMETRO] não é obrigatória para a execução de atividades de avaliação da conformidade envolvida em perícias” e de que “A falta de acreditação não é indicativo que uma instituição não possua capacidade técnica”, afirmou o Instituto em ofício encaminhado ao relator da CPI.
Para o relator Contar, o laboratório da USP-São Carlos tem todos os equipamentos calibrados em conformidade com os padrões do próprio INMETRO e, além de cumprir, supera todos os requisitos indispensáveis para a perícia dos relógios. "Apesar das tentativas da Energisa-MS em obstruir o trabalho investigativo desta CPI, apresentamos todas as fundamentações necessárias, inclusive com manifestação favorável do INMETRO e apresentação de todos os certificados de calibração dos equipamentos, confirmando a capacidade técnica para a execução”, destacou o parlamentar em material divulgado pela Agência
Essa Comissão Parlamentar de Inquérito foi instaurada pela Mesa Diretora da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul há quase dois anos, em 12 de novembro de 2019. Segundo o texto da CPI, o objetivo é apurar tanto irregularidades no sistema de medição quanto na realização de leitura de consumo de energia, baseada em média de consumo por mais de três ciclos consecutivos.
De acordo com o texto da ALMS, essa base em média de consumo citada, provocou um aumento injustificado de valores na fatura de energia elétrica por unidade consumidora e, que isso, comprometeu a qualidade dos serviços prestados pela Empresa Energisa em municípios de Mato Grosso do Sul a partir de dezembro de 2018. O deputado estadual Felipe Orro (PSDB) é o autor do requerimento apresentado.
ENERGISA NA ASSEMBLEIA
Ainda hoje (1º.jun.2021), a Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul analisa o Projeto de Lei apresentado pelo deputado Felipe Orro (nº 159/2021), que decide sobre a proibição da suspensão do fornecimento de energia, durante a pandemia da Covid-19.
“A aprovação da presente proposição torna-se necessária para auxiliar a população sul-mato-grossense que vem sofrendo com as consequências da pandemia causada pela Covid-19, assegurando o mínimo de dignidade aos cidadãos e cidadãs de nosso Estado, que necessitam se manter em casa neste momento tão complicado”, disse o parlamentar do PSDB.
Mesmo após o fim das restrições do plano de contingência, segundo o PL, a Energisa deverá possibilitar o parcelamento do débito das faturas referentes ao período antes de interromper de vez o fornecimento. Essa proibição de suspensão é válida para o corte de fornecimento residencial por falta de pagamento.
Como bem alerta o autor da proposta, essa medida "não isenta o consumidor do pagamento do débito com a concessionária" e que, com o fim do período de restrições pela pandemia, o dono da residência deverá procurar a concessionária para quitar seu débito.