Insatisfeito com a decisão da Câmara dos Deputados, tomada no último 10 de agosto, que rejeitou a PEC do voto impresso, um deputado sul-mato-grossense usou a fala na Assembleia Legislativa nesta manhã (12.ago) para pedir a "impressão do voto" depositado na urna eletrônica. "Vários países no mundo tentaram implementar as urnas eletrônicas, testando desde o início dos anos 2000, mas nenhum abraçou o sistema, e acabaram desistindo da ideia, um dos precursores nisso foi a Holanda", argumentou João Henrique (PL).
O deputado usou a Alemanha como exemplo de país onde a urna não é utilizada. "O cidadão comum não poderia acompanhar o significado dos códigos binários existentes nas urnas eletrônicas, lá na Alemanha foi declarada inconstitucional a urna eletrônica. Nos outros países também consideram que não há possibilidade do voto ser auditável pelo sistema exclusivamente eletrônico", destacou João Henrique.
A forma de votação na Alemanha é reconhecida mundialmente como complicada por sua combinação de dois formatos eleitorais: o majoritário e o proporcional. Lá, caso o eleitor eleja um candidato, ele leva consigo outros nomes da legenda, a situação chamada de "proporcinalidade".
No Brasil o voto é sigiloso, segundo o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), para proteger o direito de liberdade de escolha do eleitor. Tal sigilo seria comprometido caso o voto viesse a ser impresso, qualquer pessoa na "boca de urna" poderia verificar se determinado eleitor votou mesmo em um candidato a que se comprometeu. Veja aqui, como o voto impresso seria "bom" para as milícias.
A violação do sigilo do voto é crime previsto no Código Eleitoral que compromete a lisura das eleições e pode ser praticado pelo próprio eleitor, ou por qualquer outra pessoa.
Procurado pela reportagem, João rebateu a observação de que a sugestão feita poderia estar em confronto ao Código Eleitoral. “Em primeiro lugar, nós não fizemos nenhum tipo de fala que confronta ou alterna a segurança e o sigilo de voto. A questão do voto impresso e auditável, do comprovante impresso, era no modelo originário que foi proposto para que seja depositado numa urna em anexo, preservado o sigilo mas resguardada a segurança do processo eleitoral. No que diz respeito ao sigilo de voto, a gente tem que aprender a olhar para a realidade. Na regra atual, apesar dela impor o sigilo não impede na prática, por mais que haja fiscalização. Isso ocorre quando as pessoas estão filmando com o celular dentro das cabines de votação o seu voto e vendendo seu voto. Há várias denúncias no TRE tratando sobre compra de votos por meio da filmagem e a fotografia do voto", argumentou o parlamentar.
Apesar da defesa de João, atualmente é consideravelmente menor o número de prática de crimes eleitorais que os crime praticados quando o voto era impresso no Brasil. De acordo com o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Luís Roberto Barroso, o voto no Brasil é seguro, auditável e transparente. Em 25 anos de urna eletrônica o sistema não teve registros de fraudes nas eleições brasileiras.
Segundo Barroso, a introdução do voto impresso – significaria a criação de uma “verdadeira usina de dificuldades e problemas” que tumultuaria o processo democrático no país. A urna e o sigilo do voto, segundo o ministro, encerrou o histórico secular de fraudes, coações e manipulações das eleições realizadas no Brasil desde os tempos da Colônia.
O presidente do TSE diz que o sistema eletrônico de votação é auditável, não só uma, mas dez vezes. Barroso defende que a impressão do voto não resultará em mais um nível de auditoria, mas numa vulnerabilidade que poderá acarretar a suspeição das eleições e a judicialização dos resultados. “Vamos estar criando um problema, porque vamos voltar à velha mesa apuradora, onde votos apareciam e desapareciam”, advertiu Barroso, lembrando que a proposta poderá favorecer o “voto de cabresto” em regiões dominadas pelo crime organizado e por oligarquias políticas.
INDECISOS
O partido de João é alinhado, assim como o PP, com o pensamento de Jair Bolsonaro sobre as eleições. Bolsonaro diz que as eleições não são seguras como são, apesar disso, em 3 anos de acusações não conseguiu apresentar uma prova concreta de suas acusações. Entre os apoiadores da ideia há divergências, o PL, por exemplo, não é uniforme na defesa pelo voto impresso.
Se PP e PL tivessem se mobilizado totalmente a favor do voto impresso, a medida ficaria bem mais próxima de ser aprovada — em vez de 79, teriam faltado apenas 25 votos.
No dia em que Bolsonaro foi protagonista de desfile de veículos militares em frente ao Palácio do Planalto, a PEC do voto impresso foi derrotada pelo plenário da Câmara tendo 229 a favor, 218 contra e uma abstenção. Eram necessários ao menos 308 votos dos 513 deputados, 60%, para que a proposta de impressão do voto dado pelo eleitor na urna eletrônica fosse adiante.