17 de novembro de 2026
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CÂMARA DOS DEPUTADOS

Sem consenso, reforma do Imposto de Renda deve ser votada nesta semana

Projeto ainda não tem um texto definitivo e sofre críticas de empresários, prefeitos e governadores

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Prevista para 3ª feira (17.ago.2021), projeto de lei que reestrutura as cobranças do IR (Imposto de Renda) pode ser votado nesta semana pela Câmara dos Deputados Ainda que sob críticas de empresários e pressões contrárias de estados e municípios.

Entregue pelo governo ainda no final de junho, a reforma do IR foi recebida com uma onda de críticas. No original de equipe de Paulo Guedes, ministro da Economia, havia a taxação de dividendos e redução tímida no imposto das empresas, passou por diversas alterações. 

Ainda sem um texto definitivo apresentado, o relator da medida, deputado Celso Sabino (PSDB-PA), passou o final de semana em reuniões sobre o tema, segundo informações da Folhapress. 

O relator manteve a taxação de dividendos, que é criticada por empresários, mas ampliou o corte do imposto sobre as companhias. O movimento, no entanto, desagradou estados e municípios.

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) vem pressionando para que a discussão sobre o tema seja aprofundada, antes que aconteça a análise no plenário da Câmara. Na tentativa mais recente de votação, a última versão da reforma foi protocolada no sistema do Legislativo menos de 24 horas antes da sessão deliberativa.

De acordo com a CNI, o projeto vai na direção correta, mas pede novos ajustes no texto. A Confederação quer uma redução maior no imposto cobrado das empresas e pede que a taxação de dividendos tenha alíquota de 15%, contra os 20% previstos na versão atual do texto, entre outras exigências. 

Também governadores e prefeitos tecem reclamações ao projeto. Como o IR é arrecadado pela Receita Federal e compartilhado entre União, estados e municípios, um corte nessa tributação gera perdas para os governos regionais.

Para Bruno Funchal, secretário do Tesouro e Orçamento, versão recente da reforma deveria gerar uma redução anual de arrecadação de aproximadamente R$ 20 bilhões. Estados e municípios calculavam perda de R$ 16,5 bilhões. Mas o texto já sofreu nova mudança.

Já a Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf) se posicionou contra o projeto, por considerar que  os municípios perderão receitas, além de pedir mais tempo para ampliação do debate sobre a proposta.

O QUE DIZ O GOVERNO

Ainda na 6ª feira (13.ago.2021), Paulo Guedes, ministro da Economia, encarou as críticas como um sinal positivo que indica "um ponto de equilíbrio interessante" no projeto, segundo a agência de notícias.

Segundo Paulo Guedes, governadores e prefeitos reclamam que perderão receitas por conta de um recuo na tributação estabelecido na reforma. Disse também que donos do capital se posicionam contra a proposta sob o argumento de que pagarão mais impostos.

"Se proprietários de empresas estão dizendo que estão aumentando os impostos e estados e municípios estão contra a reforma porque os impostos estão caindo, eu acho que nós chegamos a um ponto de equilíbrio interessante. Não deve estar caindo nem subindo, porque se os dois estão reclamando, possivelmente estamos em um ponto de equilíbrio interessante", apontou o ministro em entrevista à Jovem Pan.

Houve adiamento da análise na semana passada, após o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL) tentar colocar a proposta em votação. Ainda que não haja um consenço, o presidente apontou que o plenário terá que votar a medida. 

"Não há possibilidade de uma matéria tributária ter consenso no plenário. Ela vai ter maioria, o que, num projeto de lei, já é bastante primoroso e efetivo para que a população saiba que temos grandes chances de fazer muito bem a muitos setores, muitas pessoas, e produzir o primeiro passo da reforma tributária no Brasil", afirmou. 

Nova versão do texto permite que quem fatura até R$ 4,8 milhões por ano (micro e pequenas empresas) que recolhem tributos pelo chamado lucro presumido (regime simplificado), possam distribuir dividendos sem serem taxadas, sendo que esse benefício era mais restrito na versão anterior.

Para compensar o impacto da mudança, Sabino diminuiu o corte no IRPJ (Imposto de Renda de Pessoa Jurídica), de 9,5 pontos percentuais para 8,5. Com isso, a alíquota-base do IRPJ cairia de 15% para 6,5%.

Ele ainda tentou diminuir a resistência de estados e municípios com um corte mais brando nesse imposto. Em troca,  uma redução de 1,5 ponto percentual na Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) –um tributo federal aplicado às empresas.

Essa mudança se justifica porque os recursos obtidos com o IRPJ são compartilhados com governadores e prefeitos e a CSLL, não. 

A maioria das empresas veria esse tributo baixar de 9% para 7,5%, com a redução na CSLL. Também o projeto original encaminhado pelo Executivo havia proposto uma redução bem mais modesta no IRPJ, dos atuais 15% para 12,5% em 2022 e 10% em 2023 e não tinha redução na CSLL. 

Entretanto, empresários reclamaram que, com a taxação dos dividendos em 20% prevista pelo texto, teriam aumento de carga no fim das contas.

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