17 de novembro de 2026
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PEC 32 | CÂMARA MUNICIPAL

Preocupação Nacional: Reforma Administrativa será debatida entre forças de MS

Proposta tem sido divulgada como "corte de gastos" e "privilégios" e esconde fim da estabilidade no emprego e apadrinhamento político

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Em debate na Câmara Municipal de Campo Grande, marcada 2ª feira (23.ago.2021), está a pauta da PEC 32/2020, que trata da reforma administrativa. Em setembro o Congresso Nacional deve votar essa medida, considerada uma das mudanças mais agressivas no Estado brasileiro. 

De acordo com a assessoria da Casa de Leis, com os vereadores da Capital, deputados federais e senadores da bancada de Mato Grosso do Sul no Congresso Nacional estarão reunidos para a discussão, além de representantes de sindicatos e juristas da Capital. 

Como a Proposta de Emenda à Constituição tramita pela Câmara dos Deputados, há cerca de dois meses Vander Loubet (PT) saiu em manifesto se posicionando contra a "ladainha" de Paulo Guedes de que "Brasil decola com Reforma".

Deputado se posicionou atendendo pedidos da imprensa e entidades sindicais

"É apenas uma ilusão. Na verdade, a proposta de Reforma Administrativa prejudica os serviços públicos, afinal, 80% do funcionalismo é formado por professores, profissionais de saúde que atendem no SUS [Sistema Único de Saúde] e policiais e agentes da segurança pública. Nenhuma dessas categorias pode ser chamada de privilegiada, a maioria desses profissionais - metade do funcionalismo público, para ser mais exato - ganha menos de R$ 3 mil", argumentou o murtinhense. 

Essa PEC, entretanto, tem seu verdadeiro caráter oculto sobre uma falsa "modernidade" e traz consigo ao menos quatro mitos, de que vai: "combater privilégios"; "que vai cortar gastos"; "aumentar a eficiência" e de que "não afeta os servidores". 

Sobre cada um deles especialistas falaram ao portal Brasil de Fato para tentar elucidar pontos não divulgados ou mal-interpretados. Foram ouvidas a economista Maria de Fátima Lage; Eduardo Couto, vice-presidente do Sindicato dos Servidores da Justiça do Estado de Minas Gerais (Serjusmig); 

No primeiro “Não se mexe nos magistrados, nos militares, na carreira parlamentarl". A reforma também não cortará gastos, uma vez que a cada mudança de governo seria possível a substituição de equipes inteiras, cargos novos que já chegam com salários mais elevados no velho "apadrinhamento político". 

Assim como ela, fazendo com que o serviço público imite o privado, não aumentará a eficiência com a facilitações de demissões. E aos novos servidores realmente fica a instabilidade após três anos de serviço, mas, o texto também diz que, se a lei que institui esses direitos for revogada ou alterada, os trabalhadores que já estão no serviço público serão afetados pelas mudanças. Todos os demais dispositivos da PEC se aplicam aos servidores atuais. 

Pela Câmara Municipal, a audiência realizada no Plenário Oliva Enciso tem transmissão pelo Facebook e Youtube da Casa de Leis.