O Ministério Público Federal em Mossoró (RN) ingressou com ação civil pública (ACP) contra a União por danos morais coletivos causados aos cidadãos brasileiros pela Força Tarefa da Lava Jato em Curitiba (PR) e, especialmente, pelo então Juiz Federal Sérgio Fernando Moro, ação considerada antidemocrática comandada por um juiz federal.
Na ação, o MPF argumenta que Moro influenciou indevidamente as eleições presidenciais de 2018, das quais se beneficiou posteriormente ao ser nomeado para o Ministério da Justiça e Segurança Pública do governo Bolsonaro. O documento reitera ainda que o ex-juiz agiu de forma parcial na condução da Operação Lava Jato. “Ao atuar em ofensa do devido processo legal e de modo inquisitivo no âmbito da denominada Operação Lava Jato, demonstrando interesse político em: a) influenciar indevidamente as eleições presidenciais de 2018, como já reconhecido pelo próprio Supremo Tribunal Federal (STF) no HC 163.9432; b) proceder, reiterada e sistematicamente, de modo parcial na condução processual, como também reconhecido pelo STF no HC 164.4933; c) divulgar conversas capturadas ilicitamente entre a Presidenta Dilma Rousseff e o ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, como também reconhecido pelo STF na Reclamação nº 23.4574; d) aceitar, posteriormente, o convite do Presidente Jair Bolsonaro em ocupar o Ministério da Justiça, compondo fato público e notório amplamente publicizado”, diz o documento.
A ação ainda ressalta que a ação civil visa penalizar especialmente a Operação e seu comando em Curitiba, não imputando responsabilidade sobre o comando da operação em outros estados e a outras organizações. “É importante consignar que a presente ação civil pública não busca demonizar o necessário enfrentamento à corrupção, nem, muito menos, lançar uma crítica geral à operação Lava Jato, distinguindo-se o trabalho efetivado pelo MPF e pelo então Juiz Sérgio Moro em Curitiba, dos demais atos desenvolvidos no contexto das investigações em São Paulo ou no Rio de Janeiro. Devese constatar que nestes dois últimos casos, por exemplo, não houve significativas ofensas ao regime democrático, pois, em relação a tais Seções Judiciárias não há decisões do STF apontando: a) influências de decisões judiciais prolatadas nas eleições; b) reiterado e sistemático comprometimento da imparcialidade judicial, uma das garantias essenciais à saúde democrática”, explica.
De acordo com a redação da ação “A presente demanda não está preocupada com a defesa de qualquer acusado em particular, mas sim com a proteção do regime democrático. Esse é o direito difuso que se busca proteger, levando-se em conta que os atos levados a cabo pelo então Juiz Sérgio Moro contribuíram decisivamente para a erosão democrática brasileira”, analisa.
Apesar de ter vendido a crença popular de que estaria combatendo suspostamente a corrupção, o documento diz. “O principal feito da operação foi ter propiciado as condições para a ascensão de Jair Bolsonaro”, comenta. (Veja AQUI íntegra do documento).