Nesta 5ª feira (28.out.2021), o procurador-geral da República, Augusto Aras, determinou a instauração de um procedimento preliminar de investigação (notícia de fato) para viabilizar o recebimento do material reunido pela CPI da Covid no Senado.
Essa foi a forma que Aras teve de usar para garantir o ingresso de documentos, boa parte deles sigilosa, no sistema da PGR (Procuradoria-Geral da República), segundo a Folhapress.
Ele afirmou - para embasar sua ação - que um ofício enviado pela CPI informou a existência, no relatório final, de 13 autoridades com foro privilegiado no STF (Supremo Tribunal Federal) ou no STJ (Superior Tribunal de Justiça).
Entre esses nomes, o relatório da CPI, aprovado pelos senadores, imputa nove crimes ao presidente Jair Bolsonaro. Até então o despacho de Aras é o primeiro que se tem conhecimento, do ponto de vista formal, para viabilizar a análise do material da CPI.
Ao todo, 78 indiciamentos de pessoas e duas empresas foram pedidos pela CPI. Entre eles quatro ministros de Bolsonaro que, por seus cargos, também contam com foro privilegiado no Supremo: Marcelo Queiroga (Saúde), Onyx Lorenzoni (Trabalho e Previdência), Walter Braga Netto (Defesa) e Wagner Rosário (CGU).
Essa lista ainda inclui dois filhos do presidente: o senador Flávio Bolsonaro (Patriota-RJ) e o deputado Eduardo Bolsonaro (PSL-SP).
Aras determinou nove providências administrativas para garantir o recebimento dos documentos que compõem a investigação parlamentar. Além disso, estabeleceu que fosse verificada a existência de procedimentos (contra as 13 autoridades que possuem foro) que tenham relação com a investigação da CPI da Covid, tanto na PGR, quanto no STF e STJ.
Para envio do material, o mesmo deve acontecer sobre procedimentos nas Procuradorias da República nos estados. As Câmaras Setoriais que funcionam no âmbito da PGR serão encarregadas dessa tarefa.