17 de novembro de 2026
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Ex-prefeito Neder Vedovato é condenado por desvio de R$ 96 mil

Desvio recursos que deveriam ser usados para atender destruição das chuvas em Miranda (MS)

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O ex-prefeito de Miranda (MS), Neder Afonso da Costa Vedovato, foi condenado por desviar R$ 96 mil de um contrato para obras de reconstrução da cidade, que havia sido afetada por chuvas e enchentes em 2010. O ex-fiscal, engenheiro Roberto Paulo Pereira de Almeida, também foi condenado pelos mesmos crimes. A decisão foi disponibilizada em 19 de setembro desse ano. Eis a íntegra.  

"Entre 24.10.2010 e 27.09.2010, os denunciados Neder Afonso da Costa Vedovato, Francisco Marques e Roberto Paulo Pereira de Almeida, agindo com consciência e vontade, por meio de atos fraudatórios do procedimento de execução de contrato administrativo, desviaram rendas públicas no montante histórico de R$ 96.295,99 (noventa e seis mil, duzentos e noventa e cinco reais e noventa e nove centavos), em proveito da empresa Fortes Construtora LTDA", disse o ministério público em denúncia oferecida pelo Ministério Público Estadual (MPE). 

Os investigadores disseram que durante a execução do contrato, pagamentos foram feitos para a empresa responsável pelas obras por serviços que não foram realizados, resultando em um prejuízo calculado de R$ 96.295,99. 

Conforme a decisão, os condenados também foram inabilitados por cinco anos a exercerem cargo ou função pública e devem fazer o ressarcimento indenizatório dos valores desviados. "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Primeira Turma, por unanimidade, decidiu dar provimento à Apelação da acusação para condenar os réus Neder Afonso da Costa Vedovato e Roberto Paulo Pereira de Almeida, pela prática do delito inscrito no artigo 1º, inciso I, do Decreto-Lei n. 201/1967, à pena de 02 (dois) anos de reclusão, em regime inicial aberto de cumprimento da pena, substituída a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direito consistentes em prestação de serviços à comunidade ou à entidade pública a ser apontada ao tempo da execução, pelo mesmo prazo da pena privativa de liberdade, e prestação pecuniária, no valor de 10 (dez) salários mínimos vigente à data do pagamento, em favor de entidade pública ou privada com destinação social, a ser designada pelo Juízo das Execuções Penais. Comina-se também a Roberto Paulo Pereira de Almeida a perda do cargo de engenheiro civil na Prefeitura de Miranda/MS e ficam ambos os acusados inabilitados, pelo prazo de cinco anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, após a condenação definitiva, nos termos do § 2º do artigo 1º do Decreto-lei n. 201/1967. Resta reconhecida a obrigação de ressarcimento indenizatório dos valores desviados pelos acusados: R$ 96.295,99 (noventa e seis mil, duzentos e noventa e cinco reais e noventa e nove centavos), devidamente atualizados, tendo o Des. Fed. Hélio Nogueira acompanhado o voto do Relator Des. Fed. Fausto De Sanctis com a ressalva de que a condenação em valor mínimo à reparação de dano (art. 387, inc. IV, do CPP) demanda pedido expresso do órgão ministerial, o que se verifica na denúncia que embasa a presente ação penal., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado", decidiu em acórdon.

Anteriormente, me 2018, o ex-prefeito já havia sido condenado por improbidade administrativa em outra ação civil movida pelo MPMS, tendo seus direitos políticos suspensos por cinco anos e multa a ser paga.

À frente da administração de Miranda entre 2009 e 2012, Neder Afonso Vedovato é pai do também ex-prefeito André Vedovato (PDT), que assumiu a prefeitura em 2021, devido ao afastamento do prefeito Edson Moraes (PSDB) e do vice Fábio Florença (PDT), os dois por Covid-19. Atualmente, Fábio é prefeito de Miranda, devido ao falecimento de Edson Moraes em decorrência da doença.

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