06 de maio de 2021
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PL que desburocratiza acesso à Lei Aldir Blanc deve ser publicada 2ª feira (19.abr.2021)

Projeto de Lei de Pedro Kemp derruba "exigências excessivas" encontradas na Portaria 20 da Fundação de Cultura

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Com o foco principal de desburocratizar o acesso, por parte dos artistas regionais, aos recursos da Lei Aldir Blanc, o projeto (PL 200/2020) de Pedro Kemp (PT) já foi aprovado ontem (15.abr.2021) em redação final e seguiu agora para a Governadoria, onde aguarda agora a sanção de Reinaldo Azambuja.

"Eu liguei ontem à tarde [na Governadoria], para pedir até prioridade, porque o pessoal está ansioso com a publicação. A assessoria me garantiu que até 2ª feira estará publicado em Diário Oficial", explicou Pedro Kemp sobre a rapidez para aplicação da lei.

De acordo com o deputado, com as exigências encontradas na portaria 20 da Fundação de Cultura (publicada 6ª feira passada - 09.abr.2021), uma boa parte dos trabalhadores para quem o recurso é destinado, não teria acesso por não ter condições de apresentar certidões negativas.

"Para se ter uma ideia, tem até exigência de apresentar a quitação do IPTU. Muita gente tá sem poder pagar suas contas e como se trata de um auxílio emergencial, a gente entende que o Estado deve abrir mão dessas exigências neste momento, em caráter excepcional, para que as pessoas possam ter um acesso ao recurso, que acaba sendo essencial para as pessoas", diz Pedro Kemp.

Ele ressalta ainda o período de mais de um ano que produtores culturais; artistas; artesãos; o pessoal do teatro, entre outros, estão sem conseguir desenvolver suas atividades, sendo que, teriam até o último domingo de abril (25.abr.2021) para apresentar toda a documentação exigida na Portaria da FCMS.

"A gente está correndo então, para que a lei seja sancionada pelo Governo e publicada, para entrar em vigor e, assim, o pessoal não precisar atender mais aquelas exigências da Portaria", comenta o deputado.

Autor do PL 200, levando em conta a situação de pandemia mundial, na visão de Pedro Kemp, o Estado deve abrir mãos dessas exigências justamente por se tratar de um auxílio emergencial. "Acredito que o objetivo principal é justamente desburocratizar o acesso. Que o nome já diz, é uma emergência. As pessoas estão passando dificuldades e precisam desse auxílio do Governo nesse momento. Então não tem o porquê você fazer tantas exigências, e isso é em caráter excepcional" argumenta ainda.

Pedro Kemp faz questão de destacar que as exigências só são absurdas devido ao momento que a população se encontra, dizendo que em tempos normais você pode até fazer isso, que a legislação, por exemplo, de licitações prevê justamente que - para uma pessoa ter acesso ao recurso público, fazer um contrato com o Estado - ela [a pessoa] tem realmente que estar em dia com suas obrigações, no pagamento de impostos, recolhimento de taxas,

"Isso é previsto, mas em tempos normais. Como estamos numa pandemia, as pessoas não estão podendo trabalhar, então a gente apresentou esse Projeto de Lei justamente para poder atender as necessidades das pessoas em caráter excepcional", finaliza ele.