20 de novembro de 2026
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Com R$ 90,7 bilhões, Governo regulariza pagamento de precatórios

MS e São Paulo recebem R$ 17,3 bilhões

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Em dezembro, o Governo do presidente Lula (PT) depositou R$ 90,7 bilhões em juízo para o pagamento de precatórios e Requisições de Pequeno Valor (RPVs) em todos os estados e no Distrito Federal. O Supremo Tribunal Federal (STF) atendeu ao pedido da Advocacia-Geral da União (AGU) para regularizar o estoque da dívida. Do total, R$ 27,7 bilhões foram liberados pela Justiça Federal para pagar aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Os precatórios são ordens judiciais para que o governo inclua no orçamento um valor determinado a ser pago àqueles que venceram demandas contra o Poder Público. Antes dessa medida, havia um limite de gastos para o pagamento dessas demandas. Após as mudanças, a Justiça Federal já liberou R$ 27,7 bilhões para pagar aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Jorge Messias, advogado-geral da União, explicou que o governo anterior não havia pago débitos de mais de R$ 94 bilhões para aposentados, servidores públicos e empresas em razão de condenações judiciais. Após a autorização do STF, o governo pôde regularizar os pagamentos e destinar R$ 49 bilhões para pagamentos de precatórios alimentares, decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou invalidez, entre outros.

Em coletiva à imprensa, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou que todos os precatórios foram pagos e que o fluxo de pagamento está dentro do cronograma previsto. A presidente do STJ comunicou que todos os credores que sofreram com o calote no ano passado poderão receber seus direitos.

PEC DOS PRECATÓRIOS

No início de dezembro, o STF reconheceu a inconstitucionalidade da Proposta de Emenda Constitucional 23/01, a “PEC dos Precatórios”, que possibilitava a postergação do pagamento desses passivos para até 2027. O Supremo acolheu o pedido da União “para a retomada da regularidade no pagamento dos precatórios federais, que havia sido interrompida durante a gestão anterior”, frisou Messias.

Antes disso, segundo o ministro Haddad, “a União nunca tinha dado calote no pagamento dos precatórios”. Com efeito, o Governo Federal editou, no dia 20 de dezembro, a Medida Provisória 1.200/23, que abre crédito extraordinário, no valor de R$ 93,1 bilhões, para os ministérios da Previdência Social, da Saúde e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, além de outros encargos financeiros da União para o pagamento de precatórios.

ECONOMIA 

A atuação da AGU garantiu economia aos cofres públicos e fortaleceu a segurança jurídica no ambiente de negócios, evitando que o estoque dos precatórios se acumulasse até o valor estimado de R$ 250 bilhões.

Esse montante deveria ser pago em 2027 pela União caso o regime de pagamento que estabelecia um teto anual permanecesse vigente. Em três discussões tributárias analisadas pelo STF e pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), a AGU obteve um impacto favorável aos cofres públicos de R$ 210 bilhões.

SAQUE EM JANEIRO 

A previsão é que o Conselho da Justiça Federal (CJF) distribua os R$ 27,2 bilhões liberados pela Justiça Federal para os tribunais regionais federais até o fim desta semana. Assim, devem estar disponíveis para saque em janeiro de 2024, a depender do cronograma de cada TRF.

Desse total, R$ 2,2 bilhões serão destinados às RPVs de até 60 salários mínimos devidos a 132 mil beneficiários que ganharam 101 mil processos. Os outros R$ 25 bilhões são referentes aos precatórios que deixaram de ser pagos no governo anterior.

O credor pode consultar o precatório ou RPV por meio do advogado da causa ou pelo site do TRF responsável pelo processo. É possível consultar pelo número do CPF do credor, pelo registro do advogado na OAB ou número do processo judicial.

Confira o valor depositado em dezembro para pagamento de precatórios e RPVs, comuns e alimentares
 

TRF da 1ª Região (DF, MG, GO, TO, MT, BA, PI, MA, PA, AM, AC, RR, RO e AP)

  • Geral: R$ 31,08 bilhões
  • Alimentares: R$ 10,3 bilhões

TRF da 2ª Região (RJ e ES)

  • Geral: R$ 18,6 bilhões
  • Alimentares: R$ 8,1 bilhões

TRF da 3ª Região (SP e MS)

  • Geral: R$ 17,3 bilhões
  • Alimentares: R$ 12,1 bilhões

TRF da 4ª Região (RS, PR e SC)

  • Geral: R$ 13,5 bilhões
  • Alimentares: R$ 11,2 bilhões

TRF da 5ª Região (PE, CE, AL, SE, RN e PB)

  • Geral: R$ 8,1 bilhões
  • Alimentares: R$ 5,1 bilhões

TRF da 6ª Região (MG)

  • Geral: R$ 2 bilhões
  • Alimentares: R$ 1,99 bilhão

Veja quanto o Governo Federal depositou em dezembro para o pagamento por UF

UF

Precatórios

RPVs

Alimentar

Comum

AC 137,2 26,2 83,3 80,0
AL 2244,8 39,1 2106,5 177,4
AM 1168,3 20,1 180,4 1008,0
AP 351,9 13,7 350,7 14,9
BA 877,8 255,7 1001,6 131,9
CE 1073,9 100,0 791,5 382,5
DF 23198,9 93,8 5346,5 17946,1
ES 1167,4 60,5 493,4 734,5
GO 730,0 149,5 675,8 203,7
MA 659,1 91,0 229,0 521,1
MG 3147,8 219,6 3012,3 355,2
MS 783,9 47,5 536,2 295,2
MT 720,7 47,4 517,7 250,4
PA 257,5 80,4 284,7 53,1
PB 447,6 57,8 427,4 78,0
PE 2951,9 101,5 1361,4 1692,0
PI 164,5 56,8 190,3 31,1
PR 3539,8 144,7 2974,4 710,1
RJ 17248,8 136,9 7650,4 9735,2
RN 801,0 32,6 256,0 577,6
RO 201,4 52,9 211,3 43,1
RR 149,1 13,1 141,8 20,4
RS 7209,3 203,4 6206,8 1205,9
SC 2298,1 136,9 2070,3 364,7
SE 254,8 38,6 221,3 72,1
SP 16187,8 311,2 11605,1 4893,9
TO 208,9 35,6 106,0 138,5

Totais

88.182,1

2.566,6

49.032,1

41.716,6

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