25 de maio de 2024
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Lei do autocontrole agropecuário vai a sansão

Mecanismo dá poderes de polícia administrativa a produtores

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O projeto de Lei (PL 1.293 de 2021) que permite a empresas do agronegócio criar seu próprio programa de defesa foi aprovado nesta 4ª.feira (20.dez.22) no Senado. O PL já havia passado na Câmara e segue para sansão presidencial. 

Na prática, a proposta dá a agricultores poder de fiscalização do uso de agrotóxicos e da entrada de plantas estrangeiras no país, antes, isso estava a cargo restrito do Ministério da Agricultura.

A proposta transforma o atual sistema, exclusivamente estatal, em um modelo híbrido, compartilhado com os produtores. A relatoria é do senador Luis Carlos Heinze (PP-RS).

A proposição cria o Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária, a Comissão Especial de Recursos de Defesa Agropecuária e o Programa de Vigilância em Defesa Agropecuária para Fronteiras Internacionais (Vigifronteiras). 

O PL permite que os órgãos integrantes do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (Suasa), possa credenciar "pessoas jurídicas ou habilitar pessoas físicas" para a criação e execução de sistemas de autocontrole que mantenham seus produtos, rebanhos e lavouras saudáveis. Caberá ao Estado chancelar e fiscalizar o cumprimento desses programas.

Serão dividas com esses credenciados a resposabilidade pela inspeção e classificação dos produtos de origem animal e vegetal e a fiscalização dos insumos e dos serviços usados nas atividades agropecuárias.

Conforme o PL, as empresas do setor agropecuário são obrigadas a criar seus sistemas de autocontrole.

Os programas de autocontrole deverão conter registros sistematizados e auditáveis do processo produtivo, desde a chegada da matéria-prima, dos ingredientes e dos insumos até a entrega do produto final. Também terão que prever o recolhimento de lotes de produtos com problemas que possam causar riscos ao consumidor ou à saúde animal, ou vegetal.

Os produtores que aderirem, entre outras vantagens, terão agilizadas suas operações de importação e de exportação.

O Vigifronteiras, conforme o texto, visa estabelecer um sistema integrado de vigilância agropecuária nas fronteiras do país para impedir o ingresso de substâncias ou agentes biológicos que possam causar danos à agropecuária e à natureza; e de produtos agropecuários que não atendam aos padrões de identidade e qualidade ou aos requisitos de segurança exigidos para o consumo.

Luis Carlos Heinze rejeitou as 5 emendas de Plenário oferecidas pelos senadores e recomendou a aprovação do PL da forma aprovada pela Câmara. O senador Paulo Rocha (PT-PA) inicialmente pediu destaque para a emenda que apresentou, no sentido de dispensar a necessidade de contratação de responsável técnico no caso de agroindústria de pequeno porte. “A nossa preocupação é exatamente com o pequeno. Por essas obrigações, como é que vai ter o autocontrole se tem alguma despesa ou a contratação de um técnico mais especializado para aquilo? Porque, na agricultura familiar, não se tem essas condições” , argumentou.

O senador paraense, porém, expressou temor de que, modificado no Senado, o projeto tivesse que voltar à Câmara. Ele apresentou proposta — aceita pelo relator — para uma alteração no texto que excluísse a agricultura familiar da adesão compulsória a programas de autocontrole, em troca da retirada do destaque. Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), que presidiu a sessão, expressou o entendimento da Secretaria Geral da Mesa de que essa alteração é de natureza redacional, não alterando o mérito da proposição.

TERCEIRIZAÇÃO

O projeto foi aprovado em votação simbólica, com os votos contrários de Jean Paul Prates (PT-RN) e Eliziane Gama (Cidadania-MA). Na discussão, o senador potiguar criticou a terceirização da atividade fiscalizadora, que, em seu entendimento, poderá abrir um precedente perigoso contra a ação do Estado. “Estamos caminhando aqui, a meu ver também, no limiar da constitucionalidade de delegar poderes de polícia administrativa a particulares. Essa lei terá contestação, inclusive das próprias entidades que representam os agentes", apontou.

Prates também opinou que a matéria deveria ter sido discutida na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e explicou que teme que o projeto gerará desvantagem a produtores de menor porte diante daqueles com "mais capacidade de enriquecimento".  

Heinze rebateu usando os Estados Unidos e a Europa como exemplos de países que já usam o sistema nos moldes propostos, que, em sua opinião, continuarão assegurando a tranquilidade de consumidores brasileiros e internacionais quanto à qualidade do produto. “O Brasil não chegou à toa a ser um dos maiores produtores de soja do mundo, de boi do mundo, de frango do mundo, de laranja do mundo, de cana-de-açúcar do mundo, foi pela qualidade dos nossos produtos, também dos técnicos que estão lá na área dos produtores e das empresas que produzem isso aí. Então, eles vão querer manter esses mercados".  

O senador Izalci Lucas (PSDB-DF), classificou o projeto como fundamental, pontuou que o governo não tem capacidade de fiscalizar tudo que é produzido. 

Carlos Fávaro (PSD-MT) argumentou que a proposição não tira a presença do Estado no controle de qualidade.

Esperidião Amin (PP-SC) apontou os desafios do Brasil quanto à dependência de fertilizantes e defensivos agrícolas importados e ao “protecionismo escancarado” de países ricos.

Jayme Campos (União Brasil-MT) elogiou o projeto, dizendo que a burocracia estatal não acompanhou o crescimento do setor agropecuário.

Também participaram do debate os senadores Zequinha Marinho (PL-PA), Carlos Viana (PL-MG) e Acir Gurgacz (PDT-RO). Com informações da Agência Senado.

*Com informações da Agência Senado.