São 2 mil famílias que estão sendo agora interpeladas pelo prefeito de Campo Grande, Marquinhos Trad (PSD), que nesta quinta (16.dez), ingressou na 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Grande, com proposta de permuta à Massa Falida Homex Brasil.
A Homex era liderada por empresários que ganharam a licitação para a construção de apartamentos e vivem um impasse desde final de 2011, enfrentando problemas com empreendimento. Depois de receber cerca de R$ 50 milhões com mais de 700 apartamentos e casas vendidos no bairro Paulo Coelho Machado, onde o residencial foi construído, a construtora alegando problemas financeiros abandonou as obras em meados de 2012. Em 2013 a empresa decretou falência.
Na busca de solucionar o impasse do processo de reintegração de posse na área a prefeitura moveu a ação, que aguarda manifestação do Ministério Público para designação de audiência de conciliação. O Município justifica que a situação vem se tornando cada vez mais grave e de complexa resolução, “despertando, assim, o interesse do Município de Campo Grande em resguardar a vida, saúde e dignidade das pessoas representadas pela Defensoria Pública, as quais não podem ser compelidas a desocupar sumariamente os imóveis e precisam com urgência da adequada prestação de serviços públicos”.
A defesa do Município propôs a aquisição dos lotes objeto da ação de reintegração de posse, sem edificação da Massa Falida Homex, oferecendo, através de permuta, com imóveis de propriedade pública.
“A principal preocupação do Poder Público é com a vida e a saúde das pessoas, tendo em vista o valor intrínseco que possuem. Neste sentido, o Município pretende solucionar o caso da melhor forma possível, considerando a sua atribuição constitucional de executar a política de desenvolvimento urbano, do adequado ordenamento territorial e da promoção de programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico”, diz texto publicado no site oficial da prefeitura.
ENTENDA O CASO
A Prefeitura de Campo Grande, desde o ano de 2013, após a empresa Massa Falida Homex Brasil decretar falência e abandonar as obras no local, tem atuado para contribuir na solução da situação de moradia das famílias que passaram a ocupar a área, que em parte é particular e outra menor em Área de Preservação Permanente (APP).
As famílias convivem, desde então, sob o medo do cumprimento da ação de reintegração de posse, ingressada judicialmente pela massa falida da empresa. A Prefeitura de Campo Grande chegou a propor a compra da área em 2017, entretanto, não houve acordo à época, já que a empresa exigiu 33 milhões de reais, cerca de 20 milhões a mais do valor real da área no mercado imobiliário.
Em agosto de 2018, a Agência Municipal de Habitação e Assuntos Fundiários – até então Emha – realizou cadastro social para zelar a área e identificar as famílias. A Comissão de Acompanhamento de Projetos de Regularização Fundiária na Capital (Coaref) conduziu estudos de viabilidade e tem acompanhado os desdobramentos judiciais que, por conta do impedimento legal, não há previsão de regularização da comunidade.
Mais uma vez, a ação de intervenção pela permuta das áreas, proposta pela Prefeitura de Campo Grande, acende uma luz no auxílio a essas famílias que lutam pela moradia digna.