22 de maio de 2024
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GOVERNO FEDERAL

Haddad e Tebet anunciam novo arcabouço fiscal; veja a íntegra

Não haverá criação de novos impostos e nem aumento de alíquota para cumprir o arcabouço fiscal

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O ministro da Fazenda, Fernando Haddad e a ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet (MDB) divulgaram na manhã desta 5ª.feira (30.mar.23), o novo arcabouço fiscal proposto pelo governo Lula (PT) − agora, a regra será encaminhada pelo governo ao Congresso Nacional para substituir o teto de gastos. Veja a íntegra.  

RESUMO:
  • Recursos do Fundeb e piso da enfermagem ficarão fora do limite de gastos;
  • Regra prevê despesas com crescimento real de até 2,5% ao ano;
  • Ibovespa sobe quase 2% e dólar cai com anúncio;
  • Novo arcabouço prevê zerar déficit em 2024.

Na proposta, a gestão Lula criou metas para redução da dívida pública e avaliou que as contas públicas brasileiras podem voltar ao 'azul' já no ano de 2024. Com isso, o país voltará a ser considerado grau de investimento, isso é, um porto seguro para investidores.

Haddad explicou que o novo arcabouço fiscal mira a redução do pagamento de juros da dívida publica pelo governo nos próximos anos. Este ano, o montante destinado aos encargos do endividamento deve cair em R$ 80 bilhões, nas previsões da equipe econômica. Essa cifra aumenta, até chegar a uma redução de R$ 360 bilhões no total destinado pelo Orçamento as juros da dívida pública em 2031.

A Fazenda também traçou cenários para a redução de dívida pública que variam conforme a trajetória dos juros básicos da economia, que são determinados pelo Banco Central. Num cenário de corte moderado nos juros, a dívida pública ficaria entre 75,05% do PIB e 75,83% do PIB em 2026. A previsão para este ano é de dívida pública é de 75,07% do PIB.

Num cenário de corte um pouco mais intenso dos juros, a dívida pública brasileira seria reduzida para um intervalo entre 73,58% do PIB e 74,36% do PIB em 2026.

Segundo Haddad, a nova regra buscou compatibilizar boas práticas previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) com aspectos positivos de uma regra de limitação de despesas.

“Do ponto de vista das contas públicas, entendemos que precisamos recuperar uma trajetória de credibilidade. Por isso, associamos o melhor dos dois mundos: traçar uma trajetória consistente de resultado primário, em que necessariamente a despesa vai correr atrás da receita − e, portanto, ampliar o espaço de economia para dar sustentabilidade às contas públicas −, mas sem uma rigidez absoluta, porque as demandas sociais estão aí para serem atendidas”, afirmou.

A ministra do Planejamento, Simone Tebet, disse que a regra fiscal é crível e que o governo vai buscar qualidade no gasto público.

"Depois dos primeiros números já chegados, que essa regra fiscal é crível, é possível e temos condição de cumpri-la. Porque ela tem flexibilidade e permite que façamos ajustes para atingir as metas. Estamos convictos que, se o Congresso aprovar esse arcabouço, conseguiremos atingir a meta: diminuir as despesas dentro do possível com qualidade do gasto público. E vamos procurar zerar esse déficit e ter possibilidade de superávit em 2025", afirmou.

Haddad afirmou que o arcabouço fiscal é um plano de longo prazo. "Isso aqui não é uma bala de prata que resolve tudo. É o começo de uma longa jornada. É um plano de voo de como vamos enfrentar o problema da economia brasileira". 

O ministro disse que todos serão beneficiados se quem não paga impostos passarem a pagar. "Se quem não paga imposto, passar a pagar, todos nós vamos pagar menos juros. É isso que vai acontecer. Agora para isso acontecer, aquele que está fora do sistema tem que vir para o sistema. O Congresso tem que ter sensibilidade para perceber o quanto o seu desejo foi aviltado na prática pelos abusos e corrigir essas distorções".

Ele acrescentou que a Fazenda também vai atuar para não perder recursos em ações no Supremo Tribunal Federal.

O ministro afirmou que não haverá criação de novos impostos e nem aumento de alíquota para cumprir o arcabouço fiscal. Mas que setores específicos serão tributados. " Temos muitos setores que estão demasiadamente favorecidos com regras de décadas. Vamos, ao longo do ano, encaminhar medidas para dar consistência a esse anúncio. Sim, contamos com setores que estão beneficiados e setores novos que não estão regulamentados". "Vamos fechar os ralos do patrimonialismo brasileiro e acabar com uma série de abusos que foram cometidos contra o Estado brasileiro", avisou o ministro.  

O QUE É O NOVO ARCABOUÇO FISCAL?

É o conjunto de regras de controle para as contas públicas. A proposta do governo busca substituir o atual teto de gastos, criado no governo de Michel Temer (MDB).

POR QUE O GOVERNO ESTÁ SUBSTITUINDO O TETO?

O governo avalia que o teto de gastos limitou a capacidade do Estado de promover políticas públicas. Apesar disso, reconhece que não é possível ficar sem uma regra de controle para as despesas.

O QUE É NECESSÁRIO PARA O TETO SER SUBSTITUÍDO?

Uma emenda constitucional promulgada no fim de 2022 estabelece que o governo deve apresentar, até 31 de agosto, uma nova proposta de regra fiscal por meio de um projeto de lei complementar. Uma vez aprovada a proposta pelo Congresso, ela substituirá o teto de gastos –que será automaticamente revogado.

O QUE ENTRA NO LUGAR DO TETO DE GASTOS?

Hoje, a regra inserida na Constituição e que está em vigor desde 2017 impede que as despesas federais cresçam mais do que a inflação na passagem de um ano para o outro.

Em vez do teto de gastos, a despesa poderá crescer o equivalente a 70% da alta nas receitas (por exemplo, se a arrecadação subir 2%, a despesa poderá subir até 1,4%). Haverá, porém, limites mínimos e máximos para essa variação nos gastos. O percentual mínimo evita que uma queda brusca ou temporária na arrecadação obrigue o governo a comprimir despesas. Já o limite máximo afasta o risco de o Executivo expandir gastos de forma exagerada quando há um pico nas receitas.

Na prática, o governo pretende trabalhar com uma nova trava para as despesas, que teriam crescimento real (acima da inflação), mas em ritmo menor do que a arrecadação. Essa combinação é considerada crucial para melhorar a situação das contas públicas nos próximos anos e estabilizar a trajetória da dívida pública.

O percentual de vinculação entre despesas e receitas será fixo, embora a cada ano sua aplicação sobre as novas estimativas leve a números diferentes de espaço no Orçamento.

A ideia é que, ao projetar o crescimento da receita para o ano seguinte, o governo obtenha, como consequência, o limite de avanço da despesa.

No cenário em que a estimativa de alta da arrecadação seja 2% em termos reais, por exemplo, a elevação na despesa poderia ser de até 1,4%.

MAS, SE O PAÍS ENTRAR EM CRISE, A REGRA NÃO VAI IMPEDIR MEDIDAS PARA REAVIVAR A ECONOMIA?

Por isso, o governo incluiu algumas travas para impedir que a despesa acompanhe o ritmo das receitas quando estas tiverem alta expressiva, ou ainda que seja preciso cortar gastos porque a arrecadação caiu de forma significativa.

Isso porque, pela forma como foi desenhada, a proposta tem caráter pró-cíclico, ou seja, permite aumento de gastos quando há ampliação da receita e do crescimento, ao mesmo tempo em que impõe moderação em fases de baixa. Evitar isso era um dos princípios defendidos por economistas do próprio PT.

Na nova regra, o objetivo é que o crescimento da despesa siga a receita, mas até um percentual limite. De forma análoga, se as receitas despencarem, a alta de gastos respeitará um piso a ser indicado na proposta de nova regra fiscal —que também será um número percentual, segundo integrante da equipe econômica.

A NOVA REGRA PREJUDICA OS GASTOS COM SAÚDE E EDUCAÇÃO?

O percentual não será aplicado de forma linear a todas as despesas. Com o fim do teto de gastos, serão retomados os mínimos constitucionais de saúde e educação como eram até 2016: 15% da RCL (receita corrente líquida) para a saúde e 18% da receita líquida de impostos no caso da educação.

Na prática, o avanço dessas despesas acompanhará mais de perto a arrecadação, enquanto outros gastos precisarão ter crescimento mais moderado para respeitar o limite como um todo.

O limite será abrangente, mas algumas despesas ficarão de fora, entre elas os repasses do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica) e a ajuda financeira para estados e municípios bancarem o piso da enfermagem. São gastos aprovados por emenda constitucional.

COMO FICA A META DE RESULTADO PRIMÁRIO?

Prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal, a meta hoje é estipulada em valor numérico a cada ano na Lei de Diretrizes Orçamentárias. O resultado é obtido a partir da diferença entre receitas e despesas no ano. Hoje, é uma meta única e precisa ser cumprida pelo Executivo.

Pela nova proposta, em vez da meta única de resultado das contas públicas a ser perseguido pelo governo, haverá um intervalo projetado para o exercício e o Executivo precisará encerrar o exercício dentro dessa banda.

Caso o resultado das contas venha melhor do que a banda superior da meta anual, o excedente poderá ser usado para financiar os investimentos. Por outro lado, se o governo não conseguir atingir sequer o piso da meta de primário, o crescimento das despesas ficará limitado a 50% da alta das receitas no ano seguinte.

QUANTO DEVEM CRESCER OS GASTOS, SE A REGRA FOR APROVADA?

A nova regra fiscal prevê um crescimento real (descontada a inflação) das despesas entre 0,6% e 2,5% ao ano. Esses são o piso e o limite máximo de avanço dos gastos.

Na prática, o governo pretende trabalhar com uma nova trava para as despesas, que teriam crescimento real (acima da inflação), mas em ritmo menor do que a arrecadação. Essa combinação é considerada crucial para melhorar a situação das contas públicas nos próximos anos e estabilizar a trajetória da dívida pública.

A previsão do governo é que o déficit, projetado em 1% do PIB (Produto Interno Bruto) neste ano, seja zerado já em 2024, conforme mostrou a Folha. Em 2025, a estimativa indica superávit (arrecadação maior do que gastos) equivalente a 0,5% do PIB. No ano seguinte, 2026, o saldo positivo seria de 1% do PIB.

POR QUE O SUPERÁVIT É IMPORTANTE?

A diferença positiva entre receita e despesa é considerada um bom indicativo sobre a saúde econômica de um país. Com mais arrecadação que gasto, o governo garante recursos para pagar os juros da dívida pública.

Se o endividamento está em queda, os investidores exigem taxas menores para emprestar dinheiro.

Em cenário de déficit ocorre o oposto. Credores cobram mais caro para financiar a dívida do governo, o que pode gerar um efeito bola de neve do endividamento público.

POR QUE OS INVESTIDORES SE IMPORTAM TANTO COM A AGENDA FISCAL?

Se um governo não apresenta um plano fiscal para conter a dívida pública, a tendência é que os credores cobrem mais caro para emprestar dinheiro.

Com juros mais caros, financiamentos ficam menos atrativos, o crédito para o setor privado encarece, o que pode se tornar um empecilho para o crescimento econômico.

Sem perspectiva de crescimento, investidores ficam menos motivados a colocar dinheiro em empresas e projetos no país.

O QUE A AGENDA FISCAL TEM A VER COM A PERSPECTIVA DE UM PAÍS?

Se um país é visto como irresponsável fiscalmente, os juros tendem a aumentar. A moeda também tende a se desvalorizar, o que aumenta o risco de inflação extra. Este cenário prejudica o crescimento econômico e, consequentemente, a oferta de trabalho.

ENTENDA O FISCALÊS

Confira alguns dos principais termos usados nas discussões sobre contas públicas no Brasil.

ARCABOUÇO OU REGIME FISCAL

Nome dado ao conjunto de princípios e regras formais que buscam a estabilidade das contas públicas. O teto de gastos é um exemplo de arcabouço fiscal, que buscou limitar as despesas primárias ao mesmo valor do ano anterior corrigido pela inflação.

BANCO CENTRAL

Instituição financeira governamental responsável por garantir a estabilidade da moeda do país e regular o sistema financeiro. Entre suas atribuições está emitir papel moeda, colocar em prática a política monetária —através do controle das taxas de juros— e fiscalizar instituições financeiras.

COPOM

O Copom (Comitê de Política Monetária) é um órgão do Banco Central que se reúne periodicamente para definir diretrizes da política monetária e a taxa Selic (juro básico da economia).

DÉFICIT

Em contabilidade, é quando as despesas superam as receitas, o oposto de saldo. No caso do déficit público, quando os gastos de um governo são maiores que a arrecadação.

DÉFICIT NOMINAL

Inclui os gastos com juros e a correção monetária (adequação do valor perante a inflação).

DÍVIDA PÚBLICA

Dívida contraída sempre que o governo gasta mais do que arrecada, ou seja, quando os impostos e demais receitas não conseguem cobrir os gastos. Com o objetivo de atender às necessidades dos serviços públicos, o governo recorre a financiadores, como pessoas físicas, empresas e bancos.

DÍVIDA BRUTA

Abrange o total dos débitos do governo federal e entes regionais (governos estaduais e municipais) a empresas financeiras e não financeiras, públicas e privadas, incluindo no exterior.

DÍVIDA LÍQUIDA

É a dívida bruta descontados os créditos a receber de todos os entes (governos federal, estaduais, municipais, BC e estatais) e as reservas (espécie de poupança, em dólares) do país.

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO)

Lei que define as metas e prioridades da administração pública federal para o ano seguinte. Com duração de um ano, a LDO fixa limites para os orçamentos dos Poderes e orienta a elaboração da LOA (Lei Orçamentária Anual).

LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA)

É a lei orçamentária propriamente dita, com estimativa de receita e fixação da despesa pública. Na prática, aponta como o governo vai arrecadar e como vai gastar os recursos públicos. Tem duração de um ano.

META DE INFLAÇÃO

É valor mínimo ou máximo que a inflação pode chegar num determinado período. No sistema adotado no Brasil, é fixada uma meta de inflação para o ano, com uma banda de tolerância que prevê um valor superior (teto) e um inferior (piso) em relação ao valor fixado (centro da meta).

META FISCAL

Define o resultado que o governo deve alcançar no ano considerando receitas menos despesas.

ORÇAMENTO PÚBLICO

Instrumento de iniciativa do Poder Executivo para estimar receitas e fixar despesas. Compreende três leis: o plano plurianual (PPA), as diretrizes orçamentárias (LDO) e o orçamento anual (LOA). É elaborado em um exercício, aprovado pelo Legislativo, e vigora no exercício seguinte.

PIB

O Produto Interno Bruto é a soma do valor de todos os bens e serviços produzidos em um país ou uma região, durante um determinado período.

PLANO PLURIANUAL (PPA)

Lei que estabelece diretrizes, objetivos e metas para as despesas da administração pública para os quatro anos seguintes. Desempenha papel central de organização da ação do Estado.

REGRA DE OURO

Prevista na Constituição, exige que o endividamento não supere o montante das despesas com investimentos. O objetivo é evitar contração de dívida pública para pagar gastos correntes, como salários de servidores e aposentadorias.

RESULTADO PRIMÁRIO

Indicador de saúde financeira do Estado, consiste na diferença entre receitas com arrecadação de impostos e taxas, por exemplo, e gastos para manter a máquina pública e a prestação de serviços à sociedade, sem incluir despesas financeiras com pagamento de juros da dívida pública. Quando a receita supera a despesa, o resultado é chamado de superávit primário, quando a despesa é maior que a receita, ocorre déficit primário.

SELIC

A Selic (Sistema Especial de Liquidação e Custódia) é o sistema do Banco Central que registra negócios com títulos públicos federais e de depósitos interfinanceiros. A taxa de juros praticada neste sistema serve como juro básico da economia brasileira.

TETO DE GASTOS

Regime fiscal que fixa limites para as despesas primárias dos órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do Ministério Público da União, do Conselho Nacional do Ministério Público e da Defensoria Pública da União. 

FONTES: FOLHA DE SÃO PAULO | O GLOBO