21 de abril de 2024
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Concurso da Magistratura: Edital com atraso gera adiamento de prova

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Em virtude de decisão do Conselho Nacional de Justiça quanto ao prazo de publicação de Edital de Convocação para as provas discursivas I, II e III do 31 º Concurso  da Magistratura do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, a Comissão do Concurso, por meio do presidente do TJ, Des. João Maria Lós, adiou a realização desta etapa do certame que estava marcada para os dias 16, 17 e 18 de outubro.

A decisão se deu em reclamação de um dos candidatos no Conselho Nacional de Justiça que questionou a publicação do Edital em prazo inferior ao previsto no artigo 50 da Resolução nº 75/2009 do CNJ, o qual prevê: “Com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, o presidente da Comissão convocará, por edital, os candidatos aprovados para realizar as provas escritas em dia, hora e local determinados, nos termos do edital”.

O Edital no qual foram divulgadas as datas das provas escritas, foi publicada com apenas 11 dias de antecedência por conta do fim de semana, fato que gerou o adiamento.

A Comissão do Concurso destaca que não há qualquer irregularidade em relação ao certame e ressalta que no prazo máximo de 40 dias deve publicar novo edital com as datas para as provas discursivas  I, II e III e a continuidade regular do Concurso.