07 de maro de 2021
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Concurso da Magistratura: Edital com atraso gera adiamento de prova

Em virtude de decisão do Conselho Nacional de Justiça quanto ao prazo de publicação de Edital de Convocação para as provas discursivas I, II e III do 31 º Concurso  da Magistratura do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, a Comissão do Concurso, por meio do presidente do TJ, Des. João Maria Lós, adiou a realização desta etapa do certame que estava marcada para os dias 16, 17 e 18 de outubro.

A decisão se deu em reclamação de um dos candidatos no Conselho Nacional de Justiça que questionou a publicação do Edital em prazo inferior ao previsto no artigo 50 da Resolução nº 75/2009 do CNJ, o qual prevê: “Com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, o presidente da Comissão convocará, por edital, os candidatos aprovados para realizar as provas escritas em dia, hora e local determinados, nos termos do edital”.

O Edital no qual foram divulgadas as datas das provas escritas, foi publicada com apenas 11 dias de antecedência por conta do fim de semana, fato que gerou o adiamento.

A Comissão do Concurso destaca que não há qualquer irregularidade em relação ao certame e ressalta que no prazo máximo de 40 dias deve publicar novo edital com as datas para as provas discursivas  I, II e III e a continuidade regular do Concurso.