16 de abril de 2021
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Tribunal de Contas: mais de 30 anos sugando o orçamento para cuidar de nada

O Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul realizou sua primeira sessão no dia 28 de março de 1980, quatro dias depois da nomeação dos seus primeiros sete conselheiros pelo governador Marcelo Miranda Soares, e desde então nesses quase 36 anos de existência continua sem conseguir provar que não é um cabide de ótimos empregos para políticos em fim de carreira, além de abrigar apaniguados do poder e ainda fazer o papel do lobo que fiscaliza os lobos-chefes da matilha. Enfim, o TCE ou a corte, como os conselheiros adoram chamá-lo, mantém seu reinado de benesses e gastos de duvidosa necessidade, mas que tiram do orçamento uma gorda quantia financeira que poderia ser aplicada em coisas realmente necessárias, como a saúde, a educação e a manutenção das ruas e estradas.

O TCE-MS chega ao final de 2015 como alvo de graves denúncias feitas por políticos, pela imprensa e por instituições como a Ordem dos Advogados (OAB-MS), inclusive até pelo próprio Ministério Publico Especial do Tribunal, mas, é óbvio, tem conseguido driblar as acusações e escapar da vigilância da sociedade, até porque não se sabe ainda qual o órgão responsável ou capaz para fiscalizar o funcionamento desse “elefante branco” da administração publica de Mato Grosso do Sul. Corre até uma lenda segundo a qual o TCE e seus conselheiros só prestam contas a Deus, já que seus poderes são muito amplos, o cargo de conselheiro é vitalício e o Tribunal é designado como órgão auxiliar da Assembleia Legislativa.

Atualmente, dos sete conselheiros só dois ingressaram por mérito como servidores de carreira ou qualificados pela indicação profissional adequada (Ronaldo Chadid e Iran Coelho das Neves), enquanto os demais são ex-políticos e ex-assessores de governos, cuja indicação é feita pelos governadores ou pela Assembleia Legislativa, cabendo aos deputados estaduais a incumbência de aprovar ou não os nomes indicados. Para ser conselheiro com indicação política basta ter como “padrinho” um nome muito forte, geralmente o governador ou parlamentares com maior poder de articulação.

O principal papel do conselheiro é analisar as contas dos agentes públicos ordenadores de despesas, verificar se o dinheiro do contribuinte foi usado da forma correta e se a legislação está sendo cumprida. Após a análise os conselheiros aprovam ou rejeitam as contas e decidem quais as punições que são aplicadas, que são as multas e a devolução do dinheiro aos cofres lesados. Ora, se são os políticos que nomeiam os conselheiros para um dos cargos mais cobiçados do País, é quase impossível acreditar que os nomeados terão isenção e independência para fiscalizar com rigor e punir as irregularidades daqueles que os nomearam, tanto pé que em 35 anos de história o TCE-MS nunca reprovou as contas de nenhum governador, mas aplica multas e outras sanções a prefeitos e outros ordenadores de despesa.

Muitas entidades que atuam nas lutas pela ética e pela moralidade na política defendem radicalmente que os tribunais de contas sejam extintos de uma vez por todas. Existem organizações, como a OAB-MS, que propõem novos critérios para o funcionamento do TCE e a escolha dos conselheiros, substituindo a indicação política pela habilitação técnica e profissional ou por concurso publico, ideias que não vingam apesar de tentativas como a que foi feita recentemente pelo deputado estadual, logo abortada.

Neste exercício de 2015 várias irregularidades foram atribuídas ao TCE-MS, principalmente quando a disputa política impediu que o deputado estadual Antonio Carlos Arroyo, indicado pelo governador André Puccinelli, fosse nomeado conselheiro. O nome de Arroyo foi aprovado pela Assembleia e ele nem sequer disputou a reeleição acreditando que o compromisso seria cumprido. Mas as mudanças na política tiraram o peso da indicação de André e Arroyo ficou fora, enquanto o TCE passava mais uma vergonha, ao enrolar-se na concessão da aposentadoria do conselheiro José Ricardo Cabral que abriria a vaga para Arroyo. Nem Arroyo entrou para o Conselho do “Paraíso” - outra alusão que carimba a nttuição - e nem Cabral se aposentou, num processo que expôs mais uma vez o TCE a um enorme vexame.

Posteriormente, com a mudança de dirigentes (o ex-deputado Waldir Neves substituiu o ex-deputado Cícero de Souza), o TCE-MS, além de barrar a posse de Arroyo e “desaposentar” Cabral, também mergulhou em um mar de denúncias pesadas, entre elas as de contratação milionária de serviços de limpeza, nepotismo, empreguismo e até heranças do passado, como a condenação pedida pelo Ministério Publico para que sete ex-servidores que recebiam sem trabalhar, os chamados funcionários-fantasmas, devolvessem o dinheiro pago durante todo o tempo que aconteceu a remuneração irregular.

Durante recente manifestação de mais de 50 entidades que protestavam contra o aumento de impostos e defendiam outras opções para melhorar a receita do Tesouro, levantou-se a bandeira da extinção do Tribunal de Contas, pois de acordo com os manifestantes trata-se de um órgão que não é poder, não fiscaliza o que tem de fiscalizar e ainda suga altas somas do Executivo para bancar gastos fúteis e sem serventia efetiva para os interesses de Estado. A bandeira está ganhando mais adeptos a cada dia.