O Supremo Tribunal Federal (STF) realizou, nesta sexta (27), audiência pública para avaliar os efeitos das emendas impositivas no equilíbrio entre os poderes e nas finanças federais.

O relator, ministro Flávio Dino, destacou que a prática pode ferir o princípio da harmonia entre Executivo, Legislativo e Judiciário, e comprometer a governança fiscal e transparência.

“A Praça dos Três Poderes […] são os donos do dinheiro público […]. Se emendas não forem ajustadas à sua finalidade, a conta é repassada para a praça”, afirmou Dino, reforçando o papel do cidadão como parâmetro das ações governamentais.

As emendas impositivas foram criadas em 2015 e mantidas por governos sucessivos, incluindo o atual, e suas regras ainda são questionadas em três Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) sob relatoria de Dino.

O advogado do PSOL Walfrido Warde Júnior defendeu que a prática enfraquece o presidencialismo ao transferir controle orçamentário ao Legislativo. “O que discutimos aqui é se vamos abolir o presidencialismo […] e atribuir ao parlamento a apropriação do orçamento”, afirmou.

Ingo Sarlet, professor da PUCRS, comparou o Brasil a países da OCDE, onde o Executivo tem maior centralidade no orçamento. Ele pontuou que só fiscalização cabe ao Legislativo.

Também presente, o governador Mauro Mendes (UniãoMT) afirmou que as emendas são hoje “instrumento da gestão política” — não de prioridades públicas.

A vice-coordenadora de Transparência Eleitoral Brasil alertou que o modelo estimula criação de “feudos eleitorais” e fragiliza ações afirmativas, penalizando mulheres e negros nos pleitos.

O economista Felipe Salto (Warren) enfatizou que o sistema impõe rigidez fiscal de 92%, prejudicando a capacidade do Executivo de equilibrar as contas: “O Executivo está de mãos amarradas”.

Nesta sessão, foram ouvidos ainda argumentos sobre a transparência das emendas, a necessidade de rastreabilidade dos recursos e o impacto do modelo no futuro do presidencialismo.

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, e da Câmara, Hugo Motta, não compareceram, delegando representação às assessorias jurídicas. A audiência é parte do julgamento de três ADIs que contestam a constitucionalidade das emendas impositivas e sua conformidade com a Constituição brasileira.