22 de novembro de 2026
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DISCUSSÃO NA ALEMS

TJMS rebate suposto tarifaço: "Cobrança é ao banco!"

Órgão indica que deputados tentam livrar bolsos de bancários

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Na sessão desta 3ª.feira (20.dez.23) os deputados da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), empurraram para 2023 a discussão de um projeto do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJ-MS). 

Os parlamentares têm vendido à sociedade que a peça é um "tarifaço", que aumenta em até 100% as custas de processos de busca e apreensão de veículos, contratos bancários e seguros.

Apesar da alegação da Casa de Leis, o TJ rebate, dizendo que os aumentos das cobranças não é em desfavor do contribuinte e sim em desfavor de instituições financeiras, bancos, que há muitos anos recebem um serviço do judiciário praticamente a custo zero, onerando sobremaneira o erário. "Sabe-se que, com exceção do Pix, praticamente todo o serviço prestado pelo banco é remunerado pelo cliente. É o que pretende o Poder Judiciário do Estado em relação às instituições financeiras", explicou o TJ em nota.  

Didaticamente, o TJ exemplificou que a peça que tramita na ALEMS prevê que os bancos paguem por seus milhares de pedidos de serviços a juízes. "Por exemplo: tramitam milhares e milhares de demandas em favor de bancos; quase todas elas com devedores que não têm nenhum bem para penhora. O que fazem os bancos? Simplesmente ficam requerendo, ao longo do ano, repetidas vezes, que o juiz faça pesquisa para busca de bens no sistema (uma atividade exclusiva do juiz). O juiz para a sua atividade jurisdicional-fim para atender essas solicitações de banco, deixando de lado outras atividades essenciais. Isso é a custo zero porque o banco, que pagou as custas iniciais há 10 ou 15 anos, já não paga absolutamente mais nada para essa pesquisa", esclareceu.  

O TJ questionou se não seria correto os bancos pagarem por essas solicitações intermináveis. "Daí a pergunta: é justo que a sociedade arque com essas despesas? Não seria mais justo que o banco pagasse, a cada solicitação de busca de ativos financeiros, um determinado valor, à exemplo do que ocorre com seus clientes?", comparou.  

As custas, portanto, estariam reservadas aos 3 tipos de processos do projeto. "Esse formato de cobrança não é novidade. Já existe em vários estados; e bem recentemente no Rio de Janeiro. Todos sabem as súplicas da sociedade e da [ Ordem dos Advogados do Brasil] OAB para o aumento de número de juízes, aumento de varas e de funcionários para uma boa prestação de serviço", acrescentou o órgão de Justiça. 

Ainda conforme o TJ,  a atual gestão o Tribunal nomeou 27 novos juízes (mais 10 para o próximo concurso, edital em janeiro) e quase 300 novos analistas judiciários. "Há necessidade de instalar novas unidades jurisdicionais, inclusive a Justiça 4.0 por indicação do CNJ", explicou, indicando que a arrecadação adicional nos 3 tipos de processos, seria destinada para esse fim.  

"Aqueles que não têm condições de pagar custas é só comprovar a hipossuficiência. Todos sabem o volume de demandas que tramitam sob o pálio da gratuidade. Só um pequeno grupo de advogados, nestes últimos 3 anos, ingressou com mais de 137.000 ações (e ainda continua entrando), tudo de forma gratuita. É a sociedade que paga a conta. Logo, precisa o judiciário de receitas, para os serviços que virão, sob pena de diminuir a máquina estatatal", continuou o órgão em nota.  

"O judiciário atende — e muito bem — àqueles que não têm condições de pagar custas. O hipossuficiente jamais será alcançado por esse projeto", finalizou.