O ex-prefeito de Sidrolândia (MS), Daltro Fiuza, foi abslovido por 3 votos a 2, na 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça (TJMS), nesta 2ª feira (21.ago.23).
A nova decisão derrubou a sentença de 1ª instância, que saiu em 2012, e previa a perda de direitos políticos por 10 anos por crime administrativa de suposta fraude em licitações.
Chefe do Executivo por três vezes (1989-1992, 2005-2012), Fiuza foi sentenciado supostamente por ilegalidade no processo de licitação de construção da rodoviária do município sul-mato-grossense.
Em 2020, o ex-prefeito concorreu à prefeitura. Na época, como mostramos aqui no MS Notícias, ele rebatia as acusações: "Eu não roubei nada!".
Naquele 2020, Fiuza saiu vitorioso nas urnas, no entanto, sua candidatura foi impugnada pela justiça eleitoral justamente pela imposição da inelegibilidade.
A DENÚNCIA
A promotora Daniele Borghetti, do Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS), acusou a gestão Fiuza de direcionamento de licitação para a Emma Administradora de Negócios Ltda, que tinha como contador o recorrente Raimundo [Raimundo Campelo Guerra], que também exercia atividade de consultor [assessor] do então prefeito, e nessa função requereu a abertura de processo licitatório para a concessão dos serviços de administração do Terminal Rodoviário.
A juíza Silvia Eliane Tedardi da Silva, da 1ª Vara Cível de Sidrolândia, julgou procedente a ação oferecida pelo MPMS, assim condenando Fiúza e outras cinco pessoas, incluindo responsáveis pela empresa, por atos de improbidade. A decisão foi proferida em 2012.
Inelegível por ter sido enquadrado na Lei da Ficha Limpa e condenado por improbidade, em outubro de 2022, Fiuza tentou voltar a ser elegível, fazendo um pedido ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE-MS), alegando mudanças na Lei de Improbidade Administrativa, que afrouxou os critérios para enquadramento de políticos condenados pela malversação de recursos públicos.
Com o impedimento de Fiuza assumir, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) determinou novas eleições em Sidrolândia. A vereadora Vanda Camilo (PP) venceu com 52,40% dos votos e foi eleita a nova prefeita em junho.
NOVA DECISÃO
Um dos desembargadores que votou favorável à apelação do ex-prefeito, Nélio Stábile, afirmou em sua interpretação:
“... Ocorre que, no caso, a parte autora [MPMS] não requereu o ressarcimento de valores ao erário, limitando-se a pleitear a aplicação das sanções de suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa civil e proibição de contratar com o poder público. Posto isso, conheço e dou provimento aos recursos de apelação para reformar a sentença, e julgar extinto o feito”.
O desembargador Eduardo Machado Rocha seguiu o raciocínio de Stábile:
“No caso em apreço, não se extrai do conjunto probatório coligido aos autos conduta voltada conscientemente à obtenção do resultado improbo imputado aos apelantes. Não está demonstrada a conduta dolosa dos apelantes, a ofenda aos princípios da administração, além da lesão ao erário já que a empresa vencedora não recebeu pelos serviços objeto do processo licitatório”.
Completou o magistrado: “há sim indícios de irregularidades, mas não é possível, após análise acurada da documentação, constatar, sem sombra de dúvida, que o processo licitatório foi fraudado objetivando seu direcionamento em detrimento do caráter competitivo”.
Advogados que defendem o ex-prefeito de Sidrolândia, André Borges e Julier Cezar Barbosa, afirmaram: “acertada absolvição, porque inexistente qualquer ato de improbidade; Daltro agora é ficha-limpa, merecidamente”.
Com a nova decisão, o emedebista pode retomar a carreira política e deve concorre as eleições de 2024.