O Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, juntamente com os ministros Camilo Santana (Educação), Anielle Franco (Igualdade Racial), Silvio Almeida (Direitos Humanos e da Cidadania), Sonia Guajajara (Povos Indígenas) e Márcio Macêdo (Secretaria Geral da Presidência), sancionará o Projeto de Lei n. 5.384/2020, que atualiza a Lei n. 12.711/12 - Lei de Cotas. A cerimônia de sanção será realizada nesta segunda-feira, 13 de novembro, no Palácio do Planalto, em Brasília (DF).
O programa exige a reserva de vagas para estudantes que vieram de escolas públicas. Entre as mudanças que a nova legislação prevê estão: a alteração do mecanismo de entrada de cotistas no ensino superior federal; a redução da renda familiar para reservas de vagas; e a inclusão de estudantes quilombolas como beneficiários das cotas. O texto sancionado também estabelece que a lei seja monitorada anualmente e avaliada a cada dez anos.
Entre as novidades, o novo mecanismo de entrada permite que o candidato à vaga de cotista concorra também às vagas da ampla concorrência, caso tenha pontuação suficiente. As melhorias na Lei de Cotas serão aplicadas a partir da próxima edição do Sistema de Seleção Unificada (Sisu), que ocorrerá em janeiro de 2024.
Além disso, o valor definido para o teto da renda familiar dos estudantes que buscam a cota para ingresso no ensino superior por meio do perfil socioeconômico foi reduzido. Anteriormente, o valor exigido era de um salário mínimo e meio, em média, por pessoa da família. Com a nova legislação, esse valor passa a ser de um salário mínimo.
Outras mudanças são: a inclusão dos estudantes quilombolas como beneficiários das cotas; o estabelecimento de prioridade para os cotistas no recebimento do auxílio estudantil; e a extensão das políticas afirmativas para a pós-graduação.
O novo texto também inclui, além do Ministério da Educação (MEC), outros ministérios como responsáveis pelo acompanhamento da política de cotas: Igualdade Racial; Direitos Humanos e da Cidadania; Povos Indígenas e Secretaria Geral da Presidência da República.
As ações afirmativas são mecanismos desenvolvidos para combater as desigualdades e fornecer oportunidades a grupos sociais historicamente excluídos. Uma das faces mais evidentes dessa exclusão era o ensino superior brasileiro, que foi modificado por meio da Lei de Cotas. Os dados mostram que desde 2012, o número de ingressantes no ensino superior da rede federal por ações afirmativas cresceu significativamente. A Lei de Cotas foi responsável por permitir que mais de um milhão de estudantes de baixa renda tivessem acesso ao ensino superior. Os cotistas possuem um desempenho acadêmico igual ou superior ao dos discentes que ingressaram pelo sistema de ampla concorrência e a taxa de permanência e conclusão do curso é 10% superior à dos estudantes da ampla concorrência.
Número de ingressantes em cursos de graduação na rede federal – Brasil 2012-2022Outras mudanças são: a inclusão dos estudantes quilombolas como beneficiários das cotas, nos moldes do que atualmente já ocorre para pretos, pardos, indígenas e pessoas com deficiência (PcDs); o estabelecimento de prioridade para os cotistas no recebimento do auxílio estudantil; e a extensão das políticas afirmativas para a pós-graduação.
REVISÃO DA LEI DE COTAS
De acordo com a Lei n. 12.711/2012, o processo de revisão da Lei de Cotas começou em 2022, dez anos após a sua sanção. Movimentos sociais, pesquisadores, parlamentares e órgãos de controle uniram-se para aprimorar a Lei de Cotas. Durante reuniões, seminários e em documentos, esses agentes destacaram pontos importantes que foram incorporados no Projeto de Lei n. 5.384/2020, apresentado pela deputada Maria do Rosário (RS) e tramitado no Congresso Nacional entre dezembro de 2020 e outubro de 2023.
Na Câmara dos Deputados, o PL foi relatado pela Deputada Dandara (MG), enquanto no Senado Federal, pelo Senador Paulo Paim (RS). O PL n. 5.384/2020 foi aprovado na Câmara dos Deputados em 9 de agosto e no Senado Federal em 24 de outubro, quando foi enviado para a sanção do Presidente da República.
A Lei n. 12.711/2012, também conhecida como Lei de Cotas, foi sancionada em agosto de 2012 pela ex-Presidente Dilma Rousseff. A Lei instituiu um programa de reserva de vagas para estudantes egressos de escolas públicas, estudantes pretos, pardos, indígenas, oriundos de famílias com renda inferior a um salário mínimo e meio per capita e estudantes com deficiência. Esses grupos passaram a ter mais oportunidades de acesso às instituições federais de ensino. Em 2016, pessoas com deficiência foram incluídas como público beneficiário da política de cotas.