21 de novembro de 2026
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AÇÃO VITORIOSA

Esforço de Simone e Haddad é recompensado e governo paga precatórios

STF derrubou a 'PEC do Calote', mais uma 'obra' do desastroso legado de Jair Bolsonaro

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O placar de 9 a 1 para derrubar a “PEC dos Precatórios” não foi apenas uma decisão importante do Supremo Tribunal Federal (STF), mas também coroou a competência da equipe econômica do presidente Lula, especialmente dos ministros Fernando Haddad (Economia), e Simone Tebet (Planejamento e Orçamento). O empenho da dupla foi decisivo para impor ao cenário decisório nacional a necessidade de liquidação imediata das dívidas da União reconhecida pelo Poder Judiciário.

Na semana passada, o Supremo autorizou a liquidação de R$ 95 bilhões em precatórios neste ano. Agora, para efetuar o pagamento, basta o Executivo editar uma Medida Provisória (MP) Extraordinária de Crédito. O Planalto destacou a sensibilidade dos ministros do STF em nota assinada por Simone, Jorge Messias (procurador-geral da União), Dario Durigan (ministro interino da Fazenda), Cristina Kiomi Mori (ministra interina da Gestão) e Bruno Moretti (chefe interino da Funcionários).

A nota afirma que este fato representa um resgate da dignidade da justiça e da eficácia das decisões judiciais, além de expressar um compromisso com a segurança jurídica. “A decisão também homenageia o papel do Parlamento na definição do espaço orçamentário, pois preserva o Regime Fiscal Sustentável aprovado pelo Congresso Nacional, prevendo que a liquidação dos passivos criados pelas referidas emendas constitucionais será feita por meio de créditos extraordinários, que serão devidamente submetido à apreciação do Parlamento através do envio de medidas provisórias.'

O presidente Lula e a ministra do planejamento e orçamento, Simone Tebet Foto: Ricardo StuckertO presidente Lula e a ministra do planejamento e orçamento, Simone Tebet Foto: Ricardo Stuckert

ENTENDA

Os precatórios, que são dívidas do governo com pessoas físicas e jurídicas cujo pagamento já foi determinado por decisão judicial definitiva, foram paralisados por Emenda Constitucional aprovada em 2021. Foi a “PEC do Calote”, que “pedalou” o pagamento dessas dívidas da União durante o governo do presidente Jair Bolsonaro.

Com a casuística da PEC, idealizada pelo bolsonarismo para fazer o jogo do ano eleitoral, foi criado um limite anual para o pagamento de precatórios. Com isso, abriu-se uma brecha orçamentária para a realização de outras despesas em 2022, ano da sucessão presidencial. A parcela que não fosse paga ficaria “rolando” como uma bola de neve até 2027, quando expiraria a vigência da PEC. Segundo cálculos do Ministério da Fazenda, essa “bola de neve” chegaria a R$ 250 bilhões, quase três vezes a dívida atual.

Esta é mais uma intervenção bem-sucedida de Simone Tebet, cuja atuação no ministério tem arrancado elogios até dos mais fervorosos críticos do governo petista. A ministra evita comentar a associação entre seu trabalho e as projeções que a colocam entre as principais opções de governo para a disputa presidencial de 2026.

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