21 de novembro de 2026
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APRIMORAMENTO

Lula sanciona lei de prevenção e a reabilitação de áreas afetadas por desastres

Nova lei também inclui a adoção de medidas preventivas para empresários públicos ou privados responsáveis por atividades de alto risco em caso de acidentes ou desastres

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O presidente Lula (PT) sancionou nesta 4ª feira (13.dez.23), a Lei nº 14.750, visando melhorar a prevenção e a reabilitação de áreas afetadas por desastres.

A nova lei impõe deveres adicionais à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios, como a produção de avisos prévios e a redução de riscos de acidentes ou desastres.

A Política Nacional de Proteção e Defesa Civil centrar-se-á na reabilitação de áreas afetadas por catástrofes e na prevenção de recorrências.

A nova lei também inclui a adoção de medidas preventivas para empresários públicos ou privados responsáveis por atividades de alto risco em caso de acidentes ou desastres.

NA PRÁTICA, A LEI ORIENTOU: 

  • Os municípios terão a responsabilidade de monitorar em tempo real áreas de alto risco e produzir alertas precoces para possíveis desastres.
  • Cuidados com a saúde física e mental das pessoas afetadas serão responsabilidade dos estados e municípios, através do SUS.
  • Empresas públicas ou privadas com atividades de alto risco devem adotar medidas preventivas, realizar análises prévias de risco e monitoramento contínuo.
  • É dever das empresas alertar a população, fornecer moradia temporária, atendimento especializado, recuperar áreas degradadas e realocar escolas e hospitais para locais seguros.

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