06 de dezembro de 2021
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MPE anuncia o cumprimento das cláusulas do TAC com o TCE-MS

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O anúncio foi feito nesta segunda-feira, (28), em reunião entre o procurador do Trabalho, Paulo Douglas, o assessor especial do MPE, (Ministério Público Estadual), Paulo Zeni, com o Presidente do TCE, (Tribunal de Contas do Estado), Waldir Neves, os conselheiros Ronaldo Chadid; Iran Coelho; Marisa Serrano; Jerson Domingos e o chefe do Ministério Público de Contas, José Aêdo Camilo. Os representantes do MPT, (Ministério Público do Trabalho) e Ministério Público Estadual afirmaram que, das sete clausulas pactuadas no TAC, (Termo de Ajustamento de Conduta), assinado em 30/10/2014, e que trata da contratação de mão de obra por empresas terceirizadas o Tribunal de Contas já concluiu cinco, e as duas restantes tem prazo até o final de novembro, quando encerra o calendário estipulado.

O procurador do MPT, Paulo Douglas afirmou que a avaliação é bastante positiva, visto que o presidente do TCE-MS, Waldir Neves e os conselheiros adotaram medidas no sentido de resolver as questões apontadas pelo MPE, demonstrando que as contratações de pessoal comissionados e terceirizados caminham no sentido de uma composição perante as normas, não vendo conflito, e que “ficou clara a disposição do Tribunal em regularizar a contratação de pessoal”, frisou.

O procurador Paulo Douglas apresentou ainda sugestões no sentido de especificar as funções desempenhadas pelos comissionados, terceirizados e efetivos, porém, enfatizou que são contribuições para análise do TCE.

Durante a reunião, o presidente do TCE-MS Waldir Neves reforçou que a sua gestão é compartilhada com os demais conselheiros, tendo ainda a participação de diretores e assessores. “Não temos nada a esconder, muito pelo contrário. Queremos avançar, cada vez mais, no sentido de dar maior transparência aos nossos atos e ações, e ser exemplo para os gestores públicos que fiscalizamos. A população pode contribuir buscando a melhoria na qualidade das gestões públicas”, afirmou Neves.

O presidente do TCE entregou aos representantes do MPT e MPE, os documentos que comprovam o cumprimento das exigências contidas no Termo de Ajustamento de Conduta, assinado em outubro do ano passado pelo então presidente à época, Cícero de Souza. Segundo o presidente, além da demissão de 175 trabalhadores terceirizados, os conselheiros aprovaram a regulamentação dos estágios no Tribunal, o Controle Interno e a Comissão de Ética, hoje a cargo do corregedor Geral, conselheiro Iran Coelho das Neves. Foi informado ainda na reunião que o TCE prevê, até o mês de outubro, concluir as licitações para a contratação de empresas com mão de obra especializada nas funções de motorista, copeira, garçom e limpeza. Além disso, há previsão da atual gestão da Corte de Contas, convocarem mais aprovados no concurso para vagas que surgirem em decorrência de pedidos de aposentadoria de auditor estadual de controle externo. Waldir Neves lembrou também que no orçamento de 2016 foi incluída a previsão para concurso destinado ao Ministério Público de Contas.

Os conselheiros explicaram aos representantes do Ministério Público do Trabalho e Ministério Público Estadual que, por 25 anos, o Tribunal não realizou concurso público, e que assim como os demais poderes da república, passa por limitações financeiras mediante a queda na arrecadação estadual que consequentemente impacta no repasse do duodécimo à Corte de Contas. A próxima reunião entre o TCE, MPT e MPE ficou prevista para novembro, porém, com data a ser definida. O TAC tem também como calendário de conclusão o mês de novembro.