O Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) autorizou a Prefeitura de Paranaíba a retomar os pagamentos referentes ao aluguel de um imóvel rural destinado ao funcionamento de um balneário municipal. A decisão foi publicada no Diário Oficial da corte na última 6ª feira (25.jul.25).

Inicialmente, os pagamentos estavam suspensos por determinação do próprio TCE, que atendeu a uma representação apresentada por um vereador do município. O parlamentar apontava possíveis irregularidades na execução do contrato e no termo aditivo assinado em 2025, alegando inatividade do imóvel e ausência de justificativas para a prorrogação da locação.

No entanto, após a apresentação de documentos, fotografias e justificativas por parte da prefeitura, o conselheiro substituto Leandro Lobo Ribeiro Pimentel, relator do caso, avaliou que as novas informações comprovam a efetiva utilização do espaço por moradores e turistas. Segundo a decisão, o imóvel tem recebido eventos, atividades de lazer e práticas de pesca esportiva, em consonância com a finalidade pública do contrato.

A administração municipal também argumentou que a suspensão dos pagamentos poderia gerar prejuízos à comunidade, com risco de rescisão contratual e impacto negativo no turismo local. O TCE reconheceu o risco de “dano reverso” e decidiu revogar a liminar anteriormente concedida, permitindo a continuidade dos repasses.

Apesar da liberação dos pagamentos, o processo segue em tramitação. O Tribunal determinou a realização de uma inspeção in loco no imóvel e a continuidade da instrução processual para análise de mérito.