O Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) declarou irregular a licitação conduzida pela Prefeitura de Iguatemi para contratação da empresa TS Construtora LTDA. O contrato, no valor de R$ 1.329.720,78, previa a execução de obras de pavimentação asfáltica, drenagem de águas pluviais e sinalização viária no município.

Segundo o julgamento relatado pelo conselheiro Waldir Neves Barbosa, a Corte identificou divergências significativas entre os valores apresentados no Estudo Técnico Preliminar, no edital e no contrato final. Essas inconsistências, de acordo com o relator, comprometem a transparência e a legalidade da contratação pública. Com isso, tanto o procedimento licitatório quanto a formalização do contrato foram considerados irregulares.

Além das falhas nos valores, o TCE também apontou a remessa de documentos fora do prazo legal como mais uma irregularidade. Em decorrência dos problemas, o prefeito de Iguatemi, Lídio Ledesma, foi multado em 64 Uferms, sendo responsabilizado tanto pela condução da licitação quanto pelo atraso na entrega da documentação obrigatória à Corte de Contas.

O prefeito terá 45 dias úteis para efetuar o pagamento da multa ao Fundo Especial de Desenvolvimento, Modernização e Aperfeiçoamento do Tribunal de Contas e apresentar a devida comprovação nos autos do processo.

Além das penalidades, o TCE-MS expediu recomendações à administração municipal. Entre os pontos destacados, está a necessidade de garantir a compatibilidade entre os valores técnicos e os apresentados no edital, além do cumprimento rigoroso dos prazos legais para envio de documentos à Corte.