17 de junho de 2024
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Emendas parlamentares terão execução obrigatória com LDO aprovada pelo Congresso

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Emendas individuais de deputados e senadores poderão ter execução obrigatória no próximo ano. A medida é prevista no projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2015 (PLN 3/2014), aprovado nesta quarta-feira (17) pelo Plenário do Congresso Nacional. O texto seguirá para sanção da presidente Dilma Rousseff.

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A proposta, aprovada na forma de substitutivo do senador Vital do Rêgo (PMDB-PB) ao projeto do Poder Executivo, inclui a nova meta de superávit primário para o próximo ano, de 1,2% do Produto Interno Bruto (PIB).

Conforme o texto apresentado pelo relator, os congressistas poderão transformar em emendas, em benefício de obras nos municípios, 1,2% da Receita Corrente Líquida (RCL) da União, o equivalente a R$ 9,7 bilhões na proposta orçamentária do próximo ano. Relatório preliminar ao projeto do Orçamento fixa para as emendas individuais o limite de R$ 16.324.600 – dos quais 50% deverão ser destinados a ações e serviços públicos de saúde.

A aprovação do chamado orçamento impositivo na LDO ocorre antes de a Câmara dos Deputados concluir a votação daProposta de Emenda à Constituição (PEC) 358/2013, obrigando a execução das emendas individuais até o limite de 1,2% da receita corrente líquida (RCL) do ano anterior. A RCL estimada no projeto de lei orçamentária é de R$ 808,06 bilhões.

Até o momento da aprovação da LDO, faltava a votação da PEC do orçamento impositivo em segundo turno.  Na terça-feira (16), a Câmara aprovou, em primeiro turno, a proposta como saiu do Senado, incluindo a destinação de parte dos recursos para a saúde.

A LDO estabelece diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), contendo metas e prioridades do governo federal, despesas de capital para o exercício financeiro seguinte, alterações na legislação tributária e política de aplicação nas agências financeiras de fomento.

Também fixa limites para os orçamentos do Legislativo, Judiciário e Ministério Público e dispõe sobre gastos com pessoal e política fiscal, entre outros temas. Tem que ser enviada pelo Executivo ao Congresso até 15 de abril e aprovada pelo Legislativo até 30 de junho, o que não aconteceu este ano.

Agência Senado