23 de junho de 2021
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Área do Papa: negociata de bem público põe empreiteira no banco dos réus

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A Financial Construtora Industrial Ltda, do empresário Antonio Fernando de Araújo Garcia, beneficiou-se de uma transação que está sendo contestada na Justiça cujo histórico expõe parte das lamacentas relações entre poder público e iniciativa privada em Campo Grande. Era o primeiro mandato do prefeito André Puccinelli (1997-2000) e a prefeitura negociou com a Financial, a preço vil, uma fração de 33,9 hectares (ou 333,9 mil metros quadrados) localizada dentro dos 52,5 hectares da chamada “Área do Papa” ou “Praça do Papa”, no Bairro Santo Amaro.

Um volumoso e instigante processo se arrasta na Justiça desde 2004, quando o engenheiro Semy Ferraz ingressou com ação popular requerendo o cancelamento do negócio. De acordo com Semy e seu advogado, Celso Pereira da Sila, os mais inusitados e grosseiros arranjos técnicos e jurídicos foram empregados para “esquentar” a transação, a começar pela desvalorização do terreno. Por doação em pagamento – sistema que exige o suporte legal específico da licitação, conforme preconiza a Lei 8.666/93 - a Financial o adquiriu.

Sem licitação, pagou a bagatela de R$ 4,7 milhões, tendo como capital a obrigação de realizar obras de drenagem e pavimentação nesse valor. Nessa região, na época, e segundo os parâmetros adotados para cobrança do IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano) a área negociada não custaria menos de R$ 18,7 milhões.

Para consumar o negócio, a prefeitura escorou-se numa lei aprovada pela Câmara de Vereadores, a de nº 3.778, de 21 de agosto de 2000, pela qual poderia pedir autorização para transacionar imóvel público em venda ou permuta, desde que atendesse critérios legais indispensáveis, entre os quais a observância dos valores de mercado. Não foi o que ocorreu, como se constata. As 13 quadras que compõem a área vendida estão numa das regiões mais valorizadas da periferia, dotada de malha viária asfaltada, escolas, supermercados, posto policial, agências bancárias e prédios públicos, como o da Superintendência da Polícia Federal.

Quem checar as tabelas de valores imobiliários daquele ano verá que nesse trecho do Grande Santo Amaro o metro quadrado de qualquer lote não custava menos que R$ 56,00. E a Financial “pagou” à Prefeitura módicos R$ 14,16 o metro quadrado. Calcula-se que os 33,5 hectares adquiridos pela empreiteira de Fernando Garcia por R$ 4,7 milhões hoje estariam valendo cerca de R$ 70 milhões. Além disso, a ação popular atesta que obrigações da compradora – como as obras de drenagem e pavimentação - só foram providenciadas depois de efetivada a compra.

AÇÃO AVANÇA – Apesar das irregularidades gritantes e dos vícios processuais, ao longo destes dez anos a Financial mantém a propriedade do terreno por força de liminar e decisões favoráveis desdobradas, curiosamente, entre o Judiciário e – curiosamente - o Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul (TCE-MS). Nessa refrega entre reclamantes e reclamados o poder político-institucional em âmbito parece ter ditado os resultados favoráveis às partes acionadas – e, coincidentemente, tendo sempre a presença de Puccinelli, primeiro como prefeito (dois mandatos) na subscrição do negócio com a Financial e depois na condição de governador (também dois mandatos). Coincidência ou acaso, em todo esse tempo as ações de Semy Ferraz foram derrotadas no Estado, uma delas por meio de um despacho do juiz Nélio Stábille, de 2008, baseado em parecer do TCE-MS que proclamou a legitimidade da transação.

A novela, entretanto, não acabou. Vencidas as etapas de julgamento das instâncias inferiores, pode ganhar novo ritmo e nova conjuntura, agora na instância superior. Oriundo do Ministério Publico, o ministro Sérgio Kukina, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), desencavou os autos da Ação Popular, que já havia sofrido alguns revezes em despachos monocráticos. Isto significa que os autos passam a ser reavaliados em nova tramitação.

QUEM É – Nomeado pela presidenta Dilma Roussef em janeiro de 2013, Sérgio Luiz Kukina, 55, tem uma carreira destacada, com ênfase na dedicação ao ensino e ás missões do Ministério Publico. Era procurador de Justiça do MP do Paraná. Mestre em Direito pela PUC-RJ, professor de Processo Civil na Fundação Escola do Ministério Publico e de Direito da Criança e do Adolescente, foi promotor de Justiça em diversos municípios.