O prefeito de Campo Grande, Alcides Bernal (PP) enviou nesta terça-feira (17) projeto de lei para Câmara Municipal que altera o limite mínimo para cobrança da dívida ativa, por meio de ações judiciais. Hoje, o limite é de R$ 500,00. Caso a matéria seja aprovada o limite passa a ser de R$ 1.5 mil.
De acordo com Executivo Municipal, a proposta visa aliviar demnada de ações judiciais no TJ/MS ( Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) que, conforme a prefeitura, é de cerca de R$ 30 mil ao ano. Além disso, matéria também visa facilitar o pagamento por parte do contribuinte.
Em mensagem encaminhada ao presidente da Casa de Leis, vereador Flávio Cesar (PT do B), Bernal explica que a medida tem a finalidade de otimizar processos de trabalho, na maior efetividade da arrecadação, com redução de custos de cobrança judicial, além de contribuir para a diminuição do número de processos e execução fiscal em tramitação perante o Poder Judiciário.
