O MPE (Ministério Público Estadual) por meio da Promotora de Justiça de Direitos Humanos, Jaceguara Dantas da Silva Passos participou na última sexta-feira, de audiência na 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos de Campo Grande, par discutir a transferência das famílias da Cidade de Deus para o Jardim Noroeste.
Durante discussão, o juiz Luiz Felipe Medeiros Vieira, decidiu em comum acordo com as partes envolvidas, que a transferência das famílias residentes na comunidade “Cidade de Deus” para uma área no Jardim Noroeste acontecerá na primeira quinzena de janeiro de 2015, depois que a prefeitura cumprir atividades consideradas prioritárias.
A posição inicial era de que a prefeitura procedesse a transferência ainda nesta primeira quinzena, mas a Promotora de Justiça Jaceguara Dantas da Silva Passos se posicionou contra, pois 140 crianças da comunidade que estudam em escolas da região do Bairro Dom Antônio Barbosa poderiam sofrer prejuízos com a perda do ano letivo.
Também a Promotora de Justiça de Direitos Humanos solicitou a garantia de matrículas dessas crianças na escola do Jardim Noroeste ou região para que possam continuar seus estudos a partir do próximo ano.
A decisão tomada pelo Juiz Luiz Felipe Medeiros Vieira foi tomada após inspeção que realizou quinta-feira (04/14) na “Cidade de Deus” e área no Jardim Noroeste destinada pela Prefeitura para moradia dessas famílias. A Promotora de Justiça participou dessa vistoria com as demais partes envolvidas nesse processo de transferência. Durante a inspeção na “Cidade de Deus”, o Magistrado constatou que os moradores vivem em situação de miséria, penúria e insalubridade.
A Prefeitura estima que 200 famílias serão transferidas da comunidade “Cidade de Deus” para o Jardim Noroeste. Solteiros não estão inclusos nesse processo, nem os que chegaram na área após o cadastramento da Prefeitura e também aqueles que estão inclusos nos projetos habitacionais do Município, segundo o Diretor-Adjunto da EMHA, Enéias José de Carvalho Neto.
Acordos
Durante a audiência, ficou acertado que a Prefeitura de Campo Grande terá que solucionar o problema de drenagem da água pluvial que atinge a área, preservando a nascente do Córrego Bernardo. A Prefeitura ainda se comprometeu para solucionar o problema em definitivo, incluir recursos em seu orçamento do próximo ano para executar a obra em 2016. Definiu-se que as obras emergenciais para efetivar a transferência das famílias, como encascalhamento, terão início neste mês.
Como a remoção das famílias ocorrerá no início do ano, a Prefeitura de Campo Grande terá que disponibilizar para o Posto de Saúde do Jardim Noroeste mais um médico, um odontólogo e um enfermeiro. Atualmente existem dois profissionais de cada área naquele posto. Segundo Carlos Henrique Faustino Rosa, presidente da Associação de Moradores do Jardim Noroeste, que participou da audiência, apesar de não fazer do objeto da audiência, moram na região 18.500 pessoas.
Todas as crianças terão vaga na escola do Jardim Noroeste ou será oferecido transporte público para a escola onde serão matriculadas. Será promovida a ampliação da Escola Rachid Saldanha Derzi, do Noroeste. Se houver necessidade, a Prefeitura deverá aumentar a frequência dos ônibus para atender a população do Jardim Noroeste.
O Município oferecerá aos moradores programas de qualificação de trabalho. A Prefeitura se compromete a executar programas de cultura, esporte e lazer e ainda retomar a construção da Praça de Esporte, Cultura e Lazer do Bairro Jardim Noroeste que está parada desde o ano passado.
A Prefeitura de Campo Grande elaborará, no prazo de 90 dias, estudo individualizado dos assentados no Jardim Noroeste para a inclusão das famílias em programas habitacionais e outros projetos sociais. O local para onde as famílias serão transferidas posteriormente no Jardim Noroeste, deverá respeitar o direito à educação, assegurando a continuidade do ano escolar das crianças envolvidas.
O Município informou que a Guarda Municipal fará rondas constantes no local visando a segurança do bairro e dos moradores. Assim que for feita a retirada das famílias da comunidade “Cidade de Deus”, a Prefeitura se compromete a fazer a cortina arbórea na área desocupada.
Na nova área a ser ocupada por essas famílias no Jardim Noroeste, a Enersul se comprometeu a fazer a doação dos padrões e das lâmpadas fluorescentes para os barracos às famílias assentadas, que ficarão responsáveis pelo pagamento da conta de energia. Também se comprometeu a realizar palestras sobre o uso consciente de energia elétrica.
Decisão do Juiz
O Juiz Luiz Felipe Medeiros Vieira decidiu acolher o Embargo de Declaração apresentado pela Prefeitura de Campo Grande de que não é de sua competência o restabelecimento/fornecimento de energia elétrica. Em decisão anterior, o Juiz havia decidido que o Município restabelecesse a energia na comunidade “Cidade de Deus” em 24 horas, fixando inclusive multa.
Entretanto, depois da vistoria na quinta-feira (04/12), o juiz mudou de opinião e, depois de ouvir a Enersul e a Prefeitura na sexta-feira (05/12), decidiu que o fornecimento de energia elétrica no local não é viável porque não se enquadra na situação prevista em lei para que a concessionária de energia possa prestar o serviço. O local não tem ruas ou postes e as instalações nos barracos são muito precárias e feitas de formas imprudentes, ensejando riscos de acidentes para seus habitantes.
A Promotora de Justiça Jaceguara Dantas da Silva Passos afirmou que apesar do acordo firmado durante essa audiência Pública, o Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul vai continuar atento e acompanhando todo o desenrolar dessa situação para que as famílias que serão transferidas não tenham os seus direitos violados. Participaram da audiência, além do MPMS, representantes de vários órgãos da Prefeitura Municipal; do proprietário da área (e seu advogado) do entorno para onde essas famílias serão transferidas; e de uma representante da Enersul.
Heloísa Lazarini
