17 de abril de 2021
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MPE determina que Prefeitura regularize lojas do Camelódromo

O MPE (Ministério Público Estadual) concedeu prazo de dez dias para que Prefeitura de Campo Grande regularize a concessão da autorização de uso do espaço do Camelódromo, Centro Comercial Popular Marcelo Barbosa da Fonseca.

Segundo promotor, após investigar denúncias de irregularidades na transferência da autorização de comercialização, o MPE constatou que as autorizações de uso do espaço do Camelódromo, que é área pública, não cumpre determinado no Art. 12 do Decreto Municipal que o instituiu que prevê autorização mediante Resolução.

O Camelódromo foi construído pela Prefeitura para abrigar vendedores ambulantes mediante autorização do uso do espaço apara criação das lojas, porém, conforme MPE, a Prefeitura não fiscaliza adequadamente transferência de lojas entre ambulantes, o que não é permitido, e a autorização de uso também não segue previsto no Decreto. 

Porém, segundo MPE, esta Resolução sequer foi criada e as autorizações de uso são feitas conforme prevê artigos 13 e 14 do Drecreto Municipal 8.448/2002. 

Conforme publicação do Diário Oficial do MPE desta sexta-feira (4), o promotor de Justiça Fernando Martins Zaupa também determinou que caso seja descumprida regularização, a Prefeitura deverá ser punida por omissão e pelo descumprimento.