23 de abril de 2021
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Aposentadoria compulsória, terrorismo e orçamento mobilizam discussões na Câmara Federal

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A Semana começará agitada na Câmara dos Deputados em Brasília. Isto por que está previsto a análise da MP (Medida Provisória 691/15) que autoriza a União a vender imóveis de sua propriedade, incluindo os terrenos de marinha situados em área urbana de municípios com mais de 100 mil habitantes. Já o Projeto de Lei 3123/15 fixa novas normas para o cálculo do teto de remuneração do servidor público e dos agentes políticos.

A pauta do Plenário está trancada por uma medida provisória e dois projetos de lei com urgência constitucional. A MP 691/15 autoriza a União a vender imóveis de sua propriedade, incluindo os terrenos de marinha situados em área urbana de municípios com mais de 100 mil habitantes.
O texto propõe que os terrenos submetidos ao regime enfitêutico, em que a União mantém o domínio pleno e o ocupante paga uma taxa anual pelo uso poderão ser adquiridos pelos atuais moradores (foreiros) com um desconto de 25% sobre o valor de mercado. Com a venda, o terreno passará para o domínio pleno do comprador.

Terrorismo
Em pauta também, entra em discussão o Projeto de Lei 2016/15, que está trancado, onde tipifica o crime de terrorismo. Os deputados precisam votar o substitutivo do Senado, que, entre outras mudanças, retira do texto a exclusão do conceito de crime de terrorismo para a conduta individual ou coletiva de pessoas em manifestações políticas, movimentos sociais, sindicais, religiosos, de classe ou de categoria profissional.

Aposentadoria compulsória
Na próxima terça-feira (24), às 19 horas, deputados e senadores fazem uma sessão conjunta do Congresso Nacional para analisar três vetos presidenciais e projetos de lei.
Um dos mais importantes é ao Projeto de Lei Complementar 274/15, que disciplina a aposentadoria compulsória por idade, com proventos proporcionais. Para o Executivo, o projeto é inconstitucional porque fere o princípio da iniciativa privativa do presidente da República de mandar ao Congresso projetos sobre pessoal.

Podem ser votados ainda o projeto de lei de diretrizes orçamentárias (LDO 2016) e o PLN 5/15, sobre o deficit orçamentário de 2015. Na LDO (PLN 1/15), o relatório prevê tetos para diárias, auxílio-moradia e passagens aéreas e limita a contratação de novos servidores em 2016.