23 de outubro de 2021
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Aprovado em segunda votação projeto que propõe alteração no efetivo da PM e Corpo de Bombeiros

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A proposta que fixam efetivos da Polícia Militar (PM) e Corpo de Bombeiros foi aprovada hoje (1º de outubro) pelos deputados da Assembleia Legislativa em segundo turno de votação. O Projeto de Lei 006/2015 visa mudanças no efetivo para o quadriênio 2015-2018, e prevê que o quadro da PM poderá ser estruturado permitindo a troca de diretores e ainda a criação da Assembleia Parlamentar e Coordenadoria Jurídica.

Outra matéria aprovada em 2ª votação é de autoria do Poder Executivo, que fixa em 9.142 integrantes o efetivo da PM para 2015. Pelo Projeto de Lei Complementar nº 007/15, em 2016, a previsão é de 9.300 servidores e, em 2017, esse número deve ser de 9.458. Já em 2018 o total previsto é 9.616 integrantes. A matéria atende reivindicação das categorias.

Além disso, também foi aprovado em 2ª votação que o Projeto de Lei Complementar (PLC) 008/2015, que fixa o quadro dos bombeiros para 3.732 integrantes, distribuídos nos postos e nas graduações dos quadros da corporação.

Por fim, foi aprovado o PLC 009/2015, que regula a nomeação e exoneração do efetivo nos cargos de direção e subdireção dos postos de comando do Corpo de Bombeiros. Em 2ª votação os parlamentares aprovaram o Projeto de Lei (PL) 152/2015, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a doação de imóvel, com encargo, à ADM do Brasil Ltda., no município de Campo Grande.

O PL 154/2015, do Poder Executivo, que altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 2.363, de 19 de dezembro de 2001, também foi aprovado. O texto cria a Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul (AGEPAN – MS), também foi aprovado em 2ª votação e segue para sanção do Governo do Estado assim como as demais matérias.