28 de fevereiro de 2021
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Câmara Federal aprova prorrogação de prazo para entrega de Plano de Mobilidade Urbana

A Câmara Federal aprovou, em dezembro de 2015, prorrogação do prazo para que os municípios brasileiros apresentem Plano de Mobilidade Urbana. O prazo inicial, conforme Polícia Nacional de Mobilidade Urbana, estabelecida pela Lei 12.587/12 se encerrou em abril 2015. Com nova lei, o prazo se estende até abril de 2018.

Segundo dados Secretaria Nacional de Transporte e Mobilidade Urbana, 80% dos municípios brasileiros de até 250 mil habitantes ainda não contam com o plano. E há casos de grandes capitais, como Salvador (BA), onde o documento ainda está em elaboração.

A proposta (PL 7898/14) foi aprovada pelas Comissões de Desenvolvimento Urbano e de Constituição e Justiça, e não precisa passar pela votação em Plenário, por isso, segue diretamente para aprovação do Senado.

De acordo com a proposta do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), os municípios terão até abril de 2018 para elaborarem o Plano de Mobilidade Urbana, o PMU, compatível e integrado ao plano diretor.

O texto altera a Política Nacional de Mobilidade Urbana (Lei 12.587/12), que está em vigor desde 2012 e dava prazo de três anos para a elaboração do PMU, nos municípios com mais de 20 mil habitantes. Porém, como maioria dos prefeitos ouve entendimento da necessidade de prorrogar prazo. 

"O governo federal editou a norma e não fez nada. O governo federal tem que apoiar os municípios neste sentido, diante da situação do Brasil, em que os recursos estão nas mãos da União, enquanto municípios e estados estão falidos. Um projeto desses tem custo e eles (municípios) não têm condições de arcar com esses custos. Então, vamos ver se, com mais esse prazo, cada município consegue realizar seu plano", diz deputado autor do proposta. 

A prorrogação do prazo de elaboração do Plano de Mobilidade Urbana tem o apoio da Frente Parlamentar Municipalista. O coordenador da frente, deputado Julio Cesar (PSD-PI) lembra que, sem o PMU, os municípios ficam impedidos de receber recursos federais para projetos de mobilidade urbana, o que gera um impacto ainda mais negativo no quadro de crise financeira das prefeituras.

"Os municípios não tiveram condições de adequar as suas finanças ao plano. Então, quanto à iniciativa do deputado Carlos Bezerra, nós vamos apoiar e pedir urgência para que seja apreciada logo na reabertura dos trabalhos legislativos, para que os prefeitos não fiquem neste nervosismo, porque os que não fizeram (o plano) já estão em condição irregular e nós precisamos dar regularidade e tranquilidade para que eles continuem sua administração".

O PMU é um instrumento de planejamento dos deslocamentos nas cidades brasileiras e envolve aspectos como serviços de transporte público, áreas de estacionamento, circulação viária e acessibilidade para pessoas com deficiência.