Proposta que prevê a repatriação de recursos depositados em contas no exterior excluiu políticos, servidores e detentores de cargos públicos das regras do projeto, por meio de emenda acrescida na matéria. Segundo os autores, o substitutivo visa evitar que pessoas citadas nas investigações da Operação Lava Jato possam se beneficiar da regularização de bens e capitais prevista na proposta.
O presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB/RJ), que além de ser alvo das investigações sobre esquema de pagamento de propina na Petrobras, responde a processo por quebra de decoro parlamentar sob acusação de mentir em depoimento à CPI da Petrobras, em março, ao negar possuir contas no exterior.
Nesta quinta-feira (12) , Cunha disse ser “usufrutuário” de ativos mantidos na Suíça, mas negou ter mentido porque as contas seriam administradas por trustes- entidades legais que administram, mediante outorga, bens de um ou mais beneficiários. “Não sou parte do processo. Não me sinto vitorioso nem derrotado com nenhuma parte desse processo”, disse.
O projeto de “repatriação” de ativos integra pacote de ajuste fiscal feito pelo governo, e estabelece a regularização, mediante pagamento de multa, de dinheiro enviado por brasileiros ao exterior, sem declaração à Receita Federal. A matéria aprovada pelos deputados prevê remissão a uma série de crimes a quem voluntariamente declarar os recursos enviados ao exterior e pagar, em multa e Imposto de Renda, um percentual de 30% sobre o valor.
Contudo, pode ser anistiado, quem regularizar valores provenientes de crimes como sonegação fiscal, evasão de divisas, falsidade ideológica, falsificação de documento, sonegação de contribuição previdenciária e operação de câmbio não autorizada. Também não serão punidos crimes de descaminho e lavagem de dinheiro quando o objeto do crime for bem ou valor proveniente dos delitos citados acima. Conforme o projeto, quem desejar repatriar seus recursos terá de pagar um percentual de 15% de multa e 15% de Imposto de Renda. Na matéria original do governo constava percentual de 35% sobre o valor declarado, sendo 17,5% de multa e 17,5% de Imposto de Renda. Projeto ainda vai passar pelo Senado.
