O governo federal entregou, nesta quarta-feira (3), em agenda com os presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal no Palácio do Planalto, uma lista de 35 projetos prioritários que estão em tramitação no Congresso Nacional.
Há 36 matérias da pauta econômica e nove da agenda de costumes. Do total, 19 tramitam na Câmara, sendo 13 econômicas e seis de costumes. Outras 17 pautas se concentram no Senado: 14 econômicas e três de costumes.
Câmara
Entre os projetos na Câmara, estão a privatização da Eletrobras e a mineração em terras indígenas. Também são apontadas como prioritárias a reforma administrativa, proposta pelo governo no segundo semestre do ano passado, e matérias da agenda ambiental – licenciamento ambiental, concessões florestais e regularização fundiária.
A reforma tributária, que tramita na forma de duas propostas de emenda à Constituição (PEC 45/2019 na Câmara e PEC 110/2019 no Senado), também foi apontada como uma prioridade. Entretanto, o governo não indicou o texto pelo qual tem preferência.
A PEC em tramitação na Câmara é de autoria do adversário de Lira na eleição para a presidência da Câmara, Baleia Rossi (MDB-SP), e relatada por Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), aliado do ex-presidente Rodrigo Maia (DEM-RJ).
Também há projetos que já foram aprovados pelo Senado e estão na Câmara para revisão. Entre eles estão a nova lei do gás e os depósitos voluntários.
Senado
No Senado Federal, o presidente Jair Bolsonaro tem como projetos prioritários as chamadas pautas de retomada de investimentos. Para o Executivo, são pautas importantes os Projetos de Lei: 2178/2019; 232/2016 e 261/2018.
O primeiro PL prevê alteração na Lei 12.351, de 22 de dezembro de 2010, que regulamenta a exploração e a produção de petróleo, de gás natural em áreas do pré-sal e em áreas estratégicas. O objetivo da matéria é permitir a licitação com concessão nos blocos em que esse regime for mais vantajoso para o Brasil.
Na avaliação do autor da proposta, senador José Serra (PSDB-SP), o objetivo do texto é “instituir a disputa em igualdade de condições nas licitações de partilha da produção”.
Se aprovada, a medida permitirá a revogação do direito preferência para a Petrobras nas licitações no regime de partilha de produção e garante ao Conselho Nacional de Política Energética a decisão sobre qual é o melhor regime jurídico de exploração e produção de petróleo e gás natural a ser adotado nos leilões do pré-sal.
A PLS 261 de 2018, por sua vez, trata da liberação de exploração indireta da União do transporte ferroviário em infraestruturas de propriedade privada, além de autorizar a autorregulação ferroviária e regulamentar o trânsito e o transporte ferroviário.
O texto está pronto para ser pautado desde 18 de novembro. Já o PLS 232, de 2016, prevê a modernização do setor de eletricidade brasileiro.
Pautas fiscais
No âmbito das pautas fiscais, o Executivo espera celeridade do presidente da Casa em pautar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 186 de 2019, popularmente conhecida como PEC Emergencial. O texto altera medidas permanentes e emergenciais de controle do crescimento de despesas obrigatórias e de reequilíbrio fiscal no âmbito dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, e dá outras providências.
Também é considerada como prioritária a análise da PEC do Pacto Federativo, com objetivo de viabilizar R$ 400 bilhões para estados e municípios em 15 anos, e a PEC dos Fundos, que propõe utilização de recursos de fundos públicos para abatimento de dívida pública.
Armas e lei antidrogas
Bolsonaro quer a apreciação da PL 3723/19 que altera a lei que regulamenta o registro, a posse e comercialização de armas de fogo e munição.
Também é expectativa do governo federal que Pacheco priorize a apreciação da PLS 216, de 2017. A matéria propõe a tipificação da conduta de corromper menores para prática de delitos relacionados ao tráfico de drogas.
Segundo o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), as pautas sugeridas pelo presidente serão analisadas pelos líderes partidários das duas Casas.
“Submeteremos aos nossos respectivos colégios de líderes, senadores e deputados, para que possamos apreciar a viabilidade da inclusão em pauta de cada um desses projetos. O foco principal, que também o é do governo federal e do presidente Jair Bolsonaro, segundo sua Excelência me externou, é o enfrentamento seguro, ágil e inteligente da pandemia com a disponibilização de vacinas, evidentemente, e a recuperação econômica do Brasil”, disse Pacheco.
