28 de novembro de 2021
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Deputados aprovam proposta que permite cobrança de cursos de extensão em universidades públicas

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Esta semana deputados da Câmara federal aprovaram o texto-base da Proposta de emenda à Constituição (PEC) que permite cobrança  de mensalidade para cursos de extensão, pós-graduação lato sensu e mestrados profissionais. A exceção é válida em casos de programas de residência (em saúde) e de formação de profissionais na área de ensino, que continuarão gratuitos.

A matéria passou com 318 votos favoráveis durante votação na Câmara dos Deputados na quarta-feira (21). 129 deputados emitiram votos contrários, e quatro manifestaram abstenções.  Na próxima semana, os parlamentares irão analisar destaques que visem a alteração da proposta. Por se tratar de uma mudança na Constituição, o texto ainda precisará passar por uma votação em segundo turno antes de ir ao Senado.

O texto altera o artigo 206 da Constituição Federal,  dizendo que o princípio da “gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais" não se aplica nos casos de pós-graduação, cursos de extensão e mestrado. Porém, caberá à direção da universidade decidir se cobrará ou não dos alunos. Atualmente, algumas universidades que cobram mensalidade são alvos de processos judiciais que questionam a legalidade do procedimento.

STF
De acordo com autor da matéria, Alex Canziani (PTB-PR),  a discussão está no Supremo Tribunal Federal (STF) e, segundo o texto atual da Constituição, a decisão poderá ser de proibir a cobrança, mas, sem essa PEC, as universidades não poderão mais ofertar esses cursos”, afirmou Canziani.

O assunto foi parar no Supremo porque o Ministério Público tem contestado a cobrança com base no argumento de que a Constituição prevê a gratuidade do ensino público oficial para todos os níveis.