O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) confirmou que a Associação para o Desenvolvimento Habitacional Sustentável de Santa Catarina (Adehasc – CNPJ 78.486.875/0001-32) está cadastrada para prestar serviços no programa Lar Legal MS, voltado à regularização fundiária.
A reportagem teve acesso a vídeos e imagens publicadas pelo dono da empresa, Djalma Morell, na sua rede social em que mostra a empresa desenvolvendo ações de regularização fundiária em MS em standes do Programa Lar Legal.
No entanto, a empresa acumula um histórico de baixo desempenho na prestação de serviços de regularização fundiária, denúncias e práticas irregulares em estados como Santa Catarina e Paraná, onde foi formalmente rejeitada pelo Tribunal de Justiça.
Diante da 'sujeira' relacionada a atuação da Adehasc a reportagem questionou o presidente da comissão de regularização fundiária do TJMS, desembargador Luiz Tadeu Barbosa Silva, por e-mail, sobre a habilitação da referida empresa. Ele confirmou que ela foi cadastrada para atuação em MS. “Sim, a empresa se encontra cadastrada no TJMS. Qualquer município do Estado poderá celebrar contrato com a empresa, visando prestação de serviço na área de regularização fundiária pelo programa Lar Legal, contrato sujeito à fiscalização tanto do chefe do executivo quanto da câmara e dos munícipes, de modo que eventual ato ilícito deve ser comunicado, tanto a este Tribunal quanto ao Ministério Público", argumentou Luiz Tadeu.
Apesar disso, o magistrado observou que a Adehasc não está autorizada a usar o nome do programa do TJMS fora do estado: "Essa empresa não está autorizada a utilizar ou falar em nome do ‘Programa Lar Legal – MS’, em hipótese alguma", anotou.
Segundo o desembargador, “sabedor de qualquer ato dessa empresa em contrariedade às normas da administração pública, imediatamente será excluída do cadastro de prestadores de serviço do TJMS”.
MODUS OPERANDI
Apesar de estar apta a atuar em Mato Grosso do Sul, a Adehasc teve o pedido de cadastramento rejeitado no Programa Moradia Legal, do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR). O indeferimento veio acompanhado de denúncias formais recebidas por diversas prefeituras do estado e descritas em dois despachos assinados pelo coordenador do programa, desembargador Abraham Lincoln Calixto, documentos os quais a reportagem teve acesso.
Segundo o teor dos despachos, a empresa teria abordado dezenas de prefeitos paranaenses com pressão institucional indevida, sempre o mesmo modus operandi, afirmando que eles teriam obrigações legais de contratar seus serviços sob risco de serem acionados pelo Ministério Público.
Em um despacho de 8 de junho de 2021, é relatado que as abordagens eram acompanhadas de um “pacote fechado” de serviços e falsas alegações de autorização do TJPR: "A ADEHASC agenda com o prefeito municipal uma audiência para informá-lo de suas obrigações em regularizar as áreas de seu município; que se não realizar tal procedimento, terá que responder por ações promovidas pelo Ministério Público; (...) que a ADEHASC afirma textualmente ser autorizada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná para atuar em regularização fundiária urbana", detalha o despacho.
Ainda segundo o TJPR: "Mesmo antes de atingir a pretensão de se cadastrar, a empresa proponente já realizava inúmeras práticas absolutamente incondizentes com os preceitos do Programa Moradia Legal (...) utilizando-se da inexistente ‘chancela’ deste Tribunal de Justiça".
O magistrado descreveu os relatos como “inacreditáveis” e apontou “absoluto desrespeito da proponente para com o Poder Judiciário Paranaense”, além de sugerir que a conduta da entidade pode configurar outras ilegalidades a serem apuradas em instâncias competentes: "Tais inacreditáveis relatos demonstram absoluto desrespeito da proponente para com o Poder Judiciário (...), surpreendido por comportamentos inadequados e ilegais. (...) Evidente que a proponente não demonstra condições de atuar pelo Programa Moradia Legal".
Diante da gravidade dos relatos, o TJPR reagiu: “Determino o encaminhamento desta decisão aos representantes do Ministério Público junto às localidades abordadas (...) para que o órgão ministerial, assim entendendo, adote as medidas que entender necessárias e cabíveis”.
PÉSSIMO SERVIÇO, POR ISSO, DESCREDENCIADA EM SC
Em Santa Catarina, estado de origem da Adehasc e onde surgiu o programa Lar Legal, a empresa também não possui credenciamento oficial. Mesmo assim, atuou em diversos municípios com base em contratos diretos, acumulando processos judiciais com desempenho abaixo do esperado.
O assessor jurídico do programa estadual catarinense, Vinícius Koinaski Borges de Oliveira, em resposta oficial à reportagem em nome do desembargador Selso de Oliveira, declarou: “A empresa Adehasc não se habilitou no credenciamento base vinculado ao desenvolvimento do Programa Lar Legal em âmbito estadual, realizado em 2011 e 2012 pelo Governo do Estado de Santa Catarina.”
Segundo Koinaski, diversos processos da empresa seguem sem finalização, com ações iniciadas há 9 anos: “Tramitam 55 processos sob sua responsabilidade, em sua grande maioria propostos nos anos de 2015 e 2016, e conforme análise feita, sem perspectiva real de finalização, ainda que muito esforço venha sendo empreendido pelo Poder Judiciário” (ênfase adicionada).
O desempenho da empresa é descrito como sistematicamente fraco: “Desde que esta coordenadoria acompanha os andamentos dos processos (...), a empresa Adehasc sempre apresentou baixo desempenho, processos com demasiado tempo de tramitação e pouca atuação, resultando em reclamações das prefeituras e insatisfação da população.”
ADEHASC TEM AVAL DO TJMS
Após falhas na prestação de serviços fundiários no Sul do país, empresa serpenteia por MS com aval do Tribunal de Justiça.Apesar das rejeições, críticas e acusações pelo péssimo serviço nos em SC e no PR, a Adehasc segue atuando em Mato Grosso do Sul.
Em julho deste ano, participou de audiência pública no município de Bela Vista (MS), conforme divulgado no próprio site da instituição (A ÍNTEGRA
