14 de junho de 2024
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Governador aprova PEC do comércio eletrônico que beneficia MS

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Foi aprovado ontem pelos deputados federais a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) do Comércio Eletrônico, 197/12, que altera a sistemática de cobrança do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias Prestações de Serviço). Para André Puccinelli (PMDB), governador do Estado, essa aprovação fará com que Mato Grosso do Sul não perca para São Paulo, na questão do tributo. O Estado, desde 2011, luta para ficar com parte do imposto sobre a venda de produtos pela internet ou telefone. Desde então, Mato Grosso do Sul aguardava a aprovação da medida para recuperar uma receita sobre as vendas eletrônicas, principalmente na internet. A estimativa divulgada é de uma receita de R$ 44 milhões em 2015. De acordo com Puccinelli, hoje, São Paulo concentra 85% das indústrias, obtendo grande lucro com o imposto.  “A regulamentação faz com que metade do lucro fique com quem produz e a outra metade com quem compra o que é justo”. Essa aprovação é a maneira encontrada para que a guerra fiscal entre os estados chegue ao fim. Hoje, quando uma loja virtual com sede em um estado vende para outro, ela recolhe o ICMS integral em que a sede é localizada. A alíquota varia de 17% a 19%. Já, o estado onde mora o comprador não recebe nenhum valor dessa receita. Tayná Biazus